ATA DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 21.12.1992.
Aos vinte e
um dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se,
na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
Alegre, em sua Sessão de Instalação da Vigésima Primeira Sessão Legislativa
Extraordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e trinta minutos foi
realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato,
Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini,
Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, Leão de
Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri,
Vicente Dutra, Wilson Santos, Wilton Araújo, e Adroaldo Correa. Constatada a
existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
instalada a Vigésima Primeira Sessão Legislativa Extraordinária da Décima
Legislatura, procedendo à leitura do Edital de convocação para os dias vinte e
um e vinte e dois de dezembro do corrente. Do EXPEDIENTE constou o Ofício nº
566/92, do Senhor Prefeito Municipal. A seguir, foram aprovados os seguintes
Requerimentos: do Vereador José Alvarenga, solicitando Licença para Tratar de
Interesses Particulares nos dias vinte e um e vinte e dois do corrente; do
Vereador Lauro Hagemann, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no
período de dezesseis a vinte e sete do corrente; do Vereador Giovani Gregol,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje e do Vereador José
Valdir, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Em
continuidade, o Senhor Presidente informou que o Suplente Adroaldo Correa
compareceu ao Gabinete da Presidência no dia dezesseis do corrente, ocasião em
que foi empossado em substituição ao Vereador Lauro Hagemann, passando a
integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. Após, o Senhor Presidente declarou
empossados na Vereança os Suplentes Heriberto Back, Antonio Losada e Paulo
Cruz, em substituição, respectivamente, aos Vereadores José Alvarenga, Giovani
Gregol e José Valdir e, informando que Suas Excelências já prestaram
compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo,
comunicou-lhes que passariam a integrar a Comissão de Economia e Defesa do
Consumidor, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente e a Comissão de Educação e
Cultura. Na oportunidade, o Senhor
Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Clóvis Ilgenfritz, acerca da
validade do Requerimento do Vereador João Dib, solicitando renovação de votação
do Projeto de Lei do Legislativo nº 275/91, aprovado no dia quinze do corrente
e encaminhando a questão à Auditoria da Casa para elaboração de parecer. A
seguir, foi rejeitado Requerimento do Vereador Airto Ferronato, solicitando
que, após ouvido o Plenário, seja o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
11/92 votado em último lugar na Ordem do Dia de hoje e que seja constituída uma
comissão pluripartidária para discutir o tema, após ter sido encaminhado à
votação pelos Vereadores Airto Ferronato, João Dib, Luiz Braz, João Motta e
Isaac Ainhorn, sendo que a solicitação de constituição da Comissão foi retirada
pelo autor. Após, foi aprovado Requerimento dos Vereadores Luiz Braz e Wilton
Araújo, solicitando a suspensão da presente Sessão para reunião entre as
Lideranças de Bancada a fim de deliberar sobre a votação do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 11/92. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Edi
Morelli denunciou irregularidades ocorridas na Companhia Riograndense de
Telecomunicações, declarando que esta Companhia vem cobrando dos assinantes
ligações que não foram efetuadas. Afirmou, ainda, que esteve na CRT, solicitando
esclarecimentos e não obteve nenhuma resposta. O Vereador Omar Ferri
reportou-se sobre documento que recebeu da Secretaria Municipal de
Planejamento, que trata do aproveitamento do cais do porto para implantação de
terminais de ônibus, visando a descongestionar outras áreas da Cidade. Alertou,
ainda, que o muro da Avenida Mauá encontra-se em estado precário e que deve ser
derrubado para a construção dos referidos terminais. O Vereador João Dib
manifestou sua preocupação com a questão do aproveitamento do cais do porto
para implantação de terminais de ônibus, afirmando que é necessário que a
população seja consultada e defendendo a manutenção do muro da Avenida Mauá,
dizendo que o mesmo é importante na prevenção de enchentes. Em COMUNICAÇÃO DE
PRESIDENTE, o Vereador Dilamar Machado afirmou que a população será ouvida a
respeito da implantação de terminais de ônibus no cais do porto, ressaltando
que a situação dos terminais da Avenida Senador Salgado Filho é caótica.
Sugeriu, ainda, a aproveitamento dos armazéns do cais do porto para a
construção de um restaurante popular ou um centro de artesanato e solicitou aos
Senhores Vereadores que apresentem alternativas para a questão. Em PAUTA –
Discussão Preliminar esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº
183/92 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 27/92, discutido pelos
Vereadores Isaac Ainhorn, Antonio Hohlfeldt e Adroaldo Correa. A seguir, foi
aprovado Requerimento do Vereador Wilton Araújo, solicitando que o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 10/92 tenha adiada sua discussão por três
sessões, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador João Dib. Às
dezesseis horas e vinte e um minutos, o Senhor Presidente suspendeu os
trabalhos, conforme Requerimento dos Vereadores Luiz Braz e Wilton Araújo, para
realização de reunião das Lideranças de Bancada a fim de deliberar sobre a
votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92, sendo os mesmos
reabertos às dezessete horas e cinqüenta e um minutos, após constatada a existência
de “quorum” e iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, o Senhor Presidente
procedeu à leitura do Parecer nº 298/92, da Comissão de Transportes e
Urbanização, relativo ao Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 11/92. A seguir, foram apregoados Requerimentos do Vereador João Motta,
solicitando fossem votados destacadamente: o § 11º do inciso II do artigo 1º, o
inciso I do artigo 1º, o artigo 3º “caput” e o artigo 4º, todos do Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 11/92, bem como o artigo 2º do Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 27/92. Estes Requerimentos foram votados em
bloco e aprovados. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador João Dib,
solicitando seja apenas encaminhado à votação o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 11/92 e seus destaques. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi
aprovado, com ressalva dos destaques, o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 11/92, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por
vinte e seis Votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto
Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini,
Décio Schauren, Edi Morelli, Ervino Besson, Eloi Guimarães, Isaac Ainhorn, João
Dib, João Motta, João Verle, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu
D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mário Fraga, Divo do Canto,
Adroaldo Correa, Heriberto Back, Antonio Losada e Paulo Cruz e optado pela
Abstenção o Vereador Artur Zanella, após ter sido encaminhado à votação pelos
Vereadores João Dib, Dilamar Machado e Clóvis Brum. A seguir, foram votados e
rejeitados os seguintes destaques ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 11/92, que por solicitação do Vereador Dilamar Machado tiveram votação
nominal: inciso I do artigo 1º, por cinco Votos SIM contra dezoito Votos NÃO e
três ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Eloi Guimarães, Isaac Ainhorn,
João Dib, Nereu D’Ávila e Vicente Dutra, votado Não os Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Airto Ferronato, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio
Schauren, Edi Morelli, Ervino Besson, João Motta, João Verle, Luiz Braz, Wilton
Araújo, Mário Fraga, Divo do Canto, Adroaldo Correa, Heriberto Back, Antonio
Losada e Paulo Cruz e optado pela Abstenção os Vereadores Artur Zanella,
Letícia Arruda e Omar Ferri, após ter sido encaminhado à votação pelos
Vereadores João Dib, Isaac Ainhorn, Airto Ferronato e João Motta; § 11º do
inciso II do artigo 1º, por sete Votos SIM contra dezessete Votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO, tendo votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz,
Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, João Motta, João Verle, Luiz Braz,
Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Wilton Araújo, Mário Fraga, Divo do Canto, Adroaldo
Correa, Heriberto Back, Antonio Losada e Paulo Cruz, votado Sim os Vereadores
Airto Ferronato, Clóvis Brum, Eloi Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn,
João Dib e Vicente Dutra e optado pela Abstenção o Vereador Artur Zanella, após
ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Clóvis Brum e João
Motta; “caput” do artigo 3º, por quatro Votos SIM contra dezessete Votos NÃO e
quatro ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Eloi Guimarães, Isaac
Ainhorn, Vicente Dutra e João Dib, votado Não os Vereadores Airto Ferronato,
Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi
Morelli, João Motta, João Verle, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Wilton
Araújo, Mário Fraga, Adroaldo Correa, Heriberto Back, Antonio Losada e Paulo
Cruz e optado pela Abstenção os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Ervino
Besson e Letícia Arruda, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador João
Dib; e artigo 4º, por três Votos SIM contra vinte e um Votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Eloi Guimarães, Isaac Ainhorn e João
Dib, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum,
Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Ervino Besson,
João Motta, João Verle, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri,
Wilton Araújo, Mário Fraga, Divo do Canto, Adroaldo Correa, Heriberto Back,
Antonio Losada e Paulo Cruz e optado pela Abstenção o Vereador Artur Zanella.
Na ocasião, o Senhor Presidente leu Parecer da Auditoria da Casa, acerca do
Requerimento do Vereador João Dib, solicitando renovação de votação do Projeto
de Lei do Legislativo nº 275/91, declarando nula a votação ocorrida no dia
quinze do corrente e determinou que a matéria ficasse sobrestada na casa, sendo
sua votação renovada na primeira Sessão Ordinária da próxima Legislatura. Às
dezenove horas e cinqüenta minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, conforme acordo entre as Lideranças de Bancada, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Airto Ferronato e Leão de Medeiros
e Wilton Araújo, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º
Secretário, determinei se lavrasse a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa os seguintes
Requerimentos para serem votados: do Ver. José Alvarenga, solicitando Licença
para Tratar de Interesses Particulares no período de 20 a 21 do corrente; do
Ver. Lauro Hagemann, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de
16 a 27 do corrente; do Ver. Giovani Gregol, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde no dia de hoje; do Ver. José Valdir, solicitando Licença
para Tratamento de Saúde no dia de hoje; do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde no período de 22 a 23 do corrente.
(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos dos Vereadores José Alvarenga,
Lauro Hagemann, Giovani Gregol, José Valdir e Clovis Ilgenfritz, e dada posse
aos Suplentes, conforme consta na Ata.)
O SR. AIRTO FERRONATO
(Requerimento): Sr. Presidente, pelo espelho, nós temos que o primeiro Projeto a ser
discutido e votado hoje seria o Veto Total ao PLCL nº 011/92, que é o Veto do
IPTU. E nós temos na primeira Sessão de Pauta o Processo nº 2462/92, o Projeto
de parcelamento do débito do IPTU também. O meu Requerimento, para que se ouça
o Plenário, é no seguinte sentido, para que a exemplo do que se fez em janeiro
de 1991, que se proceda, que se forme uma Comissão nesses dois dias, exatamente
para tratar desses dois Projetos, e que se deixe o Projeto do IPTU, Veto Total,
e esse segundo, para votar em último lugar.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Ferronato, o primeiro
problema que a Mesa encontra para o Requerimento de V. Exª é que a votação de
Veto é prioritária, obviamente, se houver um acordo geral do Plenário, sem
oposição das Lideranças, a Presidência não se oporá. Então, eu acho que é
matéria para merecer ainda discussão.
Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, em 1991 nós
estávamos discutindo a formulação de um Projeto de Lei. Agora, nós vamos
aceitar ou não um Veto. Isso já foi examinado pelas Comissões, nós não podemos
acrescentar nada, então, não há que se fazer uma Comissão para estudar, as
Comissões todas já falaram e optaram pela rejeição do Veto, na sua maioria.
Apenas a Comissão de Finanças, que no meu entendimento, não concluiu, porque
foi dois a dois, é que se manifestou pela aceitação do Veto. Então eu acho que
não tem por que fazer Comissão agora.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com
a palavra para uma Questão de Ordem.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Contraditando
essa posição do Nobre Ver. Airto Ferronato, gostaria de dizer que, em janeiro
de 1991, foi constituída a Comissão Especial e que este Vereador foi relator da
matéria, porque o Regimento Interno, em Projeto de Lei Complementar,
estabelecia o rito de Comissão Especial. No caso em tela não existe esse rito.
Como bem disse o Ver. João Dib, o Veto já foi examinado por todas as Comissões
da Casa. Evidentemente que o Vereador que votou neste Projeto, antes das
eleições de 15 de novembro, e que certamente manterá a coerência da sua
posição, pode conversar com quem quiser, com todas as Bancadas...
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, qual é a
Questão de Ordem?
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Minha
questão é a de contraditar a posição sustentada pelo Ver. Ferronato, dizendo
que não cabe Comissão Especial, e inverter a Ordem do Dia, neste momento, é uma
temeridade.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Ferronato, V. Exª
pretende encaminhar? Se V. Exª pretende fazer Requerimento, que o faça por
escrito. A Mesa, enquanto espera o Requerimento do Ver. Ferronato, dará vazão
às proposições. A Mesa dá posse ao Ver. Losada, que está em Plenário. O Ver.
Clovis Ilgenfritz está com a palavra para uma Questão de Ordem.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ
(Requerimento): É para um Requerimento. Examinando o Regimento da Casa nós constatamos
que houve um equívoco num encaminhamento de um Pedido de Renovação de Votação
do Projeto do Banco Municipal, porque o art. 196 do Regimento Interno diz no
seu Parágrafo 2º que o Requerimento escrito, devidamente fundamentado, será
apresentado na Sessão Ordinária seguinte a da votação da matéria. E isso não
aconteceu, porque não houve Sessão Ordinária. Então, nós queríamos requerer à
Mesa que tornasse nulo aquele ato de direito em termos do nosso Regimento
atual.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa não pode de
pleno deferir o Requerimento de V. Exª, tornar nula uma votação do Plenário,
mas pode, isso sim, por uma questão até de busca daquilo que é justo e é
correto na Casa, encaminhar o Requerimento de V. Exª, neste momento, à
Auditoria da Câmara Municipal para um parecer prévio e, ainda na Sessão de
hoje, se possível, retornar ao assunto com V. Exª. Havendo a concordância do
requerente, determino o encaminhamento da matéria proposta pelo Ver. Clovis
Ilgenfritz à Auditoria da Casa para que, à luz do art. do Regimento Interno
mencionado, determine se foi válida ou não a votação da renovação de votação do
Banco Municipal.
O SR. OMAR FERRI (Questão de
Ordem): O
artigo da Lei Orgânica citado pelo nobre Vereador Clovis Ilgenfritz menciona
Sessão Ordinária e não Extraordinária, caso em que o Ver. Clovis Ilgenfritz tem
razão. Talvez, não seria nem o caso de levar esse problema à consideração da
Auditoria. Está muito claro, se houvesse dúvida, até concordaria com V. Exª.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apenas encaminha à
Auditoria, Vereador, porque o momento oportuno de evitar a votação, todo o
trabalho de Plenário, passou, o Ver. Clovis, em termos jurídicos, cochilou
naquele momento. Tivesse ele levantado essa Questão de Ordem no momento da
votação, provavelmente ela não teria ocorrido. Já há uma Ata, uma decisão, mas
se a Auditoria disser que foi inválida a votação, será nula de pleno direito.
Vou ler os termos do Requerimento do Ver. Airto Ferronato. (Lê) “Solicito a V.
Exª que, após ouvido o Plenário, seja o Processo nº 2097/92, Veto ao PLCE nº
011/92, votado em último lugar, e que o Plenário constitua uma Comissão
Pluripartidária para discutir o tema”. O Ver. Airto Ferronato requer o
encaminhamento do seu Requerimento. Na realidade, não seria o momento de votar
Requerimentos, mas ocorre que se nós entrarmos direto na votação do Veto, nós
prejudicaríamos completamente a intenção de V. Exª. Portanto, parece-me que
cabe ao Plenário decidir.
O SR. CYRO MARTINI (Questão
de Ordem): Eu
não entendi a razão pela qual o nobre Ver. Airto Ferronato pretende eliminar do
Projeto a maioria dos Vereadores. Na medida em que constitui uma Comissão
integrada por alguns, a maioria estará eliminada do processo.
O SR. PRESIDENTE: Ele refere-se a uma Comissão
pluripartidária. É evidente que a votação será do Plenário todo, Vereador, a
Comissão seria apenas para discutir o tema.
O SR. CYRO MARTINI (Questão
de Ordem): Mas
eu não vejo o porquê dessa discriminação.
O SR. PRESIDENTE: Então vote contra, Vereador.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, na verdade são dois Requerimentos. O Ver. Airto Ferronato faz um
Requerimento para adiar a votação, colocando esse Projeto para o final da
votação e outro Requerimento pedindo uma Comissão para poder fazer o estudo
deste Projeto. Eu poderia, por exemplo, estar de acordo em adiar a votação do
Projeto, mas poderia não estar de acordo com a formação da Comissão. Sugiro,
então, a V. Exª que divida esse Requerimento do Ver. Ferronato em dois
Requerimentos.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto
Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em janeiro de 1991 foi formada uma Comissão de Vereadores, composta
por todos os partidos, de cujas reuniões todos os Vereadores podem participar.
Foi, Srs. Vereadores, o único ano em que se chegou a um denominador comum e que
houve benefício concreto concedido aos contribuintes de Porto Alegre. Naquela
oportunidade, fui designado pela Mesa interlocutor Executivo-Legislativo para
tratar do tema, quando conseguimos 20 mais 20 – proposta do Ver. Isaac Ainhorn.
Na época conseguiu-se também uma redução de onze para oito parcelas porque
houve sim discussão numa Comissão. Tem razão o Vereador quando diz que hoje
Veto não é mais Projeto único. Ocorre que nós temos dois Projetos na Câmara. Eu
tenho firme convicção de que a anistia que o Ver. Isaac Ainhorn concede dando
36% de desconto é inconstitucional, não tem o Poder Legislativo competência
para dar anistia, é exclusiva do Executivo. Nós temos que discutir se é
Executivo ou Legislativo, para chegarmos a um denominador comum. Nós temos que
discutir as propostas todas no sentido de se buscar alguma coisa que traga
proveito concreto para toda a Cidade. Essa é a minha posição. Então o que
ocorre, forma-se uma Comissão, todos os Vereadores podem participar dela, a
Comissão vai discutir, internamente, todos os pontos do Projeto e do Veto e nós
chegaríamos a uma proposta que traria benefício à Cidade. Nós não podemos
vender ilusões aos contribuintes como vendemos em 1992, ou seja, era tudo
certo, depois perdemos 100% na Justiça. Acho que é de bom alvitre aos Srs.
Vereadores, numa posição tranqüila, formar uma Comissão, temos dois dias para
discutir o tema, que é, sem nenhuma dúvida, o mais importante Projeto a ser
discutido aqui nesta Casa, e eu acredito que com a participação de todos os
partidos e com a aceitação de todos os partidos e não de um ou dois Vereadores
isoladamente, um acordo com a Casa, como nós fizemos em 1990, proposta da Casa,
nós teremos uma proposta boa para a Câmara Municipal e muito boa também para o
contribuinte de Porto Alegre. Acho que é o momento, com toda serenidade
necessária, de passarmos a estudar esse debate. Se existe uma proposta do
Executivo aqui na Câmara, muito modesta, não tratada por ninguém, acho que é o
momento exato para se debater esse assunto, durante esses dois dias, e durante
todos esses dois dias, e não apenas num momento de euforia aqui no Plenário,
aqui na tribuna. Vamos debater o tema com todos os Vereadores e com isso
chega-se a um denominador comum.
Quero dizer que o Ver. Dib, se não me falha a memória, falou que apenas
ia se discutir o Veto. Eu concordo, nós vamos discutir num momento e temos um
outro Projeto, que é o 2462, que vamos discutir num outro momento. A nossa
preocupação, com toda a clareza, é não discutir dois, três, quatro dias e
depois perdermos tudo. Vão para a Justiça alguns pontos do programa deste
Projeto aprovado; vai ter razão o Executivo, na minha visão. Então vamos formar
uma Comissão para, com serenidade, debater o tema. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João
Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Ver. Airto Ferronato, com aquele entusiasmo que o caracteriza
nesta tribuna, colocou alguma coisa que não pode ser realmente considerada.
Primeiro, ele diz que o Vereador que apresentou a Emenda dando vinte mais
dezesseis por cento, ou seja, trinta e seis por cento como bonificação para
quem venha a pagar os seus atrasados de 1992, estaria incidindo numa
inconstitucionalidade e que nós deveríamos fazer uma agressão à Lei Orgânica e
deveríamos, também, fazer uma Comissão. Até porque o Nobre e eminente Ver. João
Motta, que não diz nada no seu Projeto, porque faz um Projeto dizendo que vai
justificar da tribuna, está fazendo algo muito mais irregular do que aquelas
emendas colocadas no Projeto do Executivo. Nós poderíamos, pura e simplesmente,
ter feito um Substitutivo ao Projeto do Executivo e estaríamos dentro do que
preceitua a Lei Orgânica e o Prefeito, podendo ou não Vetar. Agora, o Projeto
do Ver. João Motta, na forma que o Nobre Ver. Ferronato defende, aqui, da
tribuna não está servindo para nada, porque ele está permitindo aos
contribuintes em débito, de 1992, requerem o parcelamento em até 12 parcelas,
nos termos do artigo 69, § 6º, da Lei Complementar nº 07, ele nem disse qual a
Lei, eu sei que é a Lei Complementar nº 7, porque estudei, e, no caso do não
pagamento de uma ou mais parcelas será a dívida total certificada nos termos.
Eu tive que procurar. Há mais matéria do art. 69, § 7º, do que o próprio Ver.
João Motta coloca no seu Projeto de Lei. Então, não há por que não derrubar o
Veto imediatamente, sem maiores discussões, até porque o Executivo, ou coloca
em funcionamento o que nós aprovamos aqui ou vai enfrentar a Justiça, à
semelhança do que ocorreu em São Paulo. Agora eu não vou mais apresentar
Projeto de Lei dizendo que é inconstitucional a progressividade em razão do
valor venal. Não vou mais apresentar Projeto de Lei nesse sentido. Eu vou
entrar na Justiça, porque agora eu tenho a sentença, eu tenho o Processo que me
encaminhou o Presidente do Tribunal de São Paulo, Desembargador Odir Porto, e
tenho recurso encaminhado a Brasília, ao Presidente do Supremo Tribunal Dr.
Sidnei Sanches. Eu tenho tudo comigo. Então, ou nós vamos cobrar na forma em
que a Câmara determinou ou nós vamos ter que cobrar apenas alíquota 0,2. E,
mais, na Justiça também os terrenos serão atingidos, porque, agora, não estão
sendo. Então, Sua Excelência, o Prefeito, tem muito dinheiro. Vejam, eu recebi
uma resposta a um Pedido de Informação. No dia 13 de outubro, o Bancário que
dirige esta Cidade atuou como Banqueiro: tinha 126 bilhões de cruzeiros da
Prefeitura investidos no Sistema Financeiro. Isso é tudo que o Partido dos
Trabalhadores diz que não deve ser feito, que o dinheiro deve ser usado de forma
produtiva. E, lá, no Sistema Financeiro não é produtivo. Nesse mês de outubro,
a Prefeitura arrecadou mais 150 bilhões de cruzeiros, informação da própria
Fazenda, que me foi dada hoje, pela
manhã. Então, eles têm muito dinheiro, eles estão brincando com esta Casa.
Prometeram enviar um Projeto de Lei dando um novo tratamento ao IPTU e, na
última hora, convocaram um Líder do Governo para que apresentasse um Projeto
que não tem sentido nenhum e contraria o que aprovamos: inflação até 75%; o
Líder do Governo coloca 80%.
Então, eu creio, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nós devemos
votar de imediato, derrubando o Veto e resolvendo o problema do IPTU nesta
Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Leão de
Medeiros): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Airto
Ferronato.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Ver. João Dib, eu discordo de V. Exª em um aspecto. Na minha
opinião está correta a Administração, porque não gostaram do que foi decidido
aqui na Câmara Municipal em termos de bonificação do Projeto do IPTU. E o que
fez o Prefeito Olívio Dutra? Vetou o Projeto como um todo. E a nossa obrigação
é: ou aceitarmos o Veto ou derrubarmos o Veto na totalidade, ou procurarmos estudar
com a Bancada Governista e com o Executivo um meio de derrubarmos o que não for
essencial no Veto.
Ora, se o Ver. João Motta propôs, através de um Projeto da Bancada
Petista, que aceita um limite de 80%, ele está chamando para uma negociação,
que aceita os 75%.
Outra coisa: o Ver. João Motta propõe, no 2º artigo do seu Projeto, uma
fórmula de parcelamento para que todos possam ter um tratamento igual e para
que nós possamos aceitar o Veto. Nós estamos, até certo ponto, incorretos,
quando inserimos no Projeto de Lei os 35% de desconto que nós demos para
aqueles que ainda não pagaram e os 16% para aqueles que já pagaram. É, de
qualquer forma, um tratamento desigual para pessoas absolutamente iguais que
nós estamos dando e que, acredito, podemos corrigir, e o Ver. João Motta sugere
essa correção. Por isso tudo, Ver. João Dib, eu acredito que nós podemos manter
o Veto de que estamos tratando, sem adiamentos. Podemos tratar desse Veto agora
mesmo. Mas, Ver. Ferronato, teríamos que propor uma suspensão de 30 minutos nos
trabalhos para que nos reuníssemos e debatêssemos. Porque eu me lembro, Ver.
Nereu D’Ávila, Ver. Dilamar Machado, Ver. Clóvis Brum, Ver. Isaac Ainhorn, que
nós fizemos as propostas para modificar o IPTU reunindo as Bancadas
oposicionistas e tratamos de colocar as Emendas que quisemos no Projeto do
IPTU. Vamos reunir, agora, as Bancadas oposicionistas com a Bancada
situacionista e vamos discutir o que podemos fazer para não prejudicarmos a
população nem a administração. Eu acho que podemos compatibilizar as duas
vontades, os dois desejos com esse Projeto que está aí, aceitando o Veto em
cima daquilo que achamos que podemos aceitar. Com relação, por exemplo, ao
tratamento dado aos inadimplentes agora e àqueles que já pagaram, acho que dá
para negociar. O Ver. João Motta apresentou o seu Projeto de Lei exatamente
para que nós pudéssemos negociar. Então, a minha proposta é a suspensão da
reunião por 30 minutos para discutirmos uma fórmula de compatibilizar os
desejos da oposição com os da situação, a fim de podermos votar hoje, em
primeiro lugar, o Veto, sem precisarmos colocá-lo em último lugar. Esta é a
proposta que fazemos neste instante para que o Plenário possa resolver o
problema do Veto que veio do Executivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Leão de
Medeiros): Com
a palavra, para encaminhar pelo PT, o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu apenas gostaria de secundar a intervenção do Ver. Luiz Braz e
manifestar a minha concordância com o encaminhamento sugerido por S. Exª. Se o
Ver. Airto Ferronato precisa de espaço para interlocução e para discussão, não
vai ser a Bancada do PT que vai se negar a propiciar esse passo. E acho, Ver.
Airto Ferronato, que a melhor saída é de fato a proposta sugerida pelo Ver.
Luiz Braz, eu me convenci no seu encaminhamento, até porque há de fato nessa
discussão do IPTU, e sempre houve, uma tradição aqui na Câmara, que é a
possibilidade de que as várias bancadas tenham tempo e espaço para a discussão.
Portanto, eu acho que a melhor saída, a melhor proposta é, sem dúvida nenhuma,
a proposta sugerida pelo Ver. Luiz Braz. Essa também é a minha visão sobre o
assunto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver.
Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, nós encaminhamos contrariamente à pretensão do Ver. Airto
Ferronato, porque, no nosso entendimento, a prosperar iniciativas dessa
natureza, nós estaremos permanentemente invertendo o processo legislativo
estabelecido na Casa. Nós achamos, inicialmente, que com relação à primeira
parte do Requerimento não é o momento para se passar o Veto para o segundo
lugar. Essa, Vereador, é a matéria mais importante que a Casa vai debater nesta
Convocação Extraordinária. Há até matérias importantes que foram embutidas, mas
não é hora de discutir. Nós nos
surpreendemos com matérias que foram introduzidas e que não era o momento mais
adequado para discutir essas matérias. Muito bem, o fórum adequado para discutir
um Veto, Vereador, que passou inclusive pela sua comissão, é o Plenário. Vamos
discutir, interromper as discussões quantas vezes forem necessárias para as
negociações que porventura qualquer Liderança entender de fazer nesta Casa, é
válido, faz parte da natureza da vida legislativa. Comissão Especial ou
inversão, temos certeza de que nesta altura nem V. Exª mais concorda com esse
Requerimento e vai acabar retirando. V. Exª pensou na sexta-feira, formalizou
hoje, mas já não está muito de acordo, depois de ouvir as observações. Estamos
frente a um caso muito sério, de coerência de que os Vereadores devem manter
suas posições. Há menos de um mês, antes das eleições, isso era o melhor que
nós conseguíamos fazer, era o melhor aperfeiçoamento. Será que depois das
eleições nós vamos mudar de novo a nossa posição? Depois de o Ver. Dilamar,
Presidente desta Casa, ter feito um esforço indo às barras do Tribunal,
invocando a autoridade do Presidente do Tribunal de Justiça para vir aqui dar
uma liminar, cassando a outra liminar que retirava da Ordem do Dia esse
processo, cuja comunicação veio por um próprio do Sr. Prefeito quando tinha que
ser trazida por um Oficial de Justiça? Está na hora desta Casa sentar e pensar
nos votos que diariamente os Srs. Vereadores emitem. Ou não sabiam o que
estavam votando naquele dia? Ou nós não temos a tranqüilidade daquilo que
estamos votando? Nós, por exemplo, somos francamente a favor da progressividade
do tempo que é a progressividade que pune a especulação imobiliária. Agora, V.
Exª sabe que a progressividade pelo valor, essa é inconstitucional, essa é
ilegal, Vereador. E mais, Vereador, V. Exª se equivoca novamente e V. Exª, como
um tributarista, mas com a visão fiscalista de quem está no poder e certamente
não sustentando as teses do seu Partido, mas sustentando as teses fiscalistas,
vem aqui dizer que é uma anistia. Não é anistia, Vereador. Fosse anistia,
Vereador, ela seria em relação a todos os anos. O que se está buscando ao
cobrar o IPTU corrigido e com a redução de 36% é exatamente permitir que os 80
mil contribuintes que não pagaram possam comparecer ao caixa da Prefeitura e
pagar aquele imposto que nós votamos aqui, que V. Exª votou...
O Sr. Airto Ferronato: Votei contra.
O SR. ISAAC AINHORN: Votou com minoria aqui, votou
com o PT, então, pior ainda, votou contra os interesses do contribuinte, e
novamente vem aqui, depois das eleições. Isso que é lamentável, porque na época
das eleições interessava ao seu Partido e fazia tudo. Agora, V. Exª quer fazer
uma comissão para mudar tudo. Prefiro a coerência do Ver. Clóvis Brum,
peemedebista histórico. Estranho muito V. Exª.
O SR. AIRTO FERRONATO
(Questão de Ordem): O Ver. Isaac Ainhorn, pedetista histórico, está trazendo um tema que é
totalmente fora do que estamos tratando, porque está dizendo que eu mudaria de
posição antes e depois das eleições, não é verdade. Respeito sua posição, mas
não diga uma coisa que V. Exª não sabe. A discussão não é do PMDB, do PDT, isso
nós já ganhamos em 3 de outubro.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa devolve o tempo ao
Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Fico satisfeito que o Ver.
Airto Ferronato vá votar pela derrubada do Veto, mantendo a sua coerência em
relação ao assunto.
Agora, vamos deixar o processo correr normalmente, discutir o Veto,
deixar o Ver. João Motta, Líder do PT sair transitando livremente, como um
habilidoso negociador, conversando, conversando, tentando, ao lado da derrubada
do Veto, negociar alguma alternativa posterior no Projeto do Executivo, porque
o dele é frio, é inconstitucional. Ele sabe disso. O quente aqui é o Veto e o
Projeto que vem do Executivo. Muito obrigado. Sou contra, portanto, o
Requerimento.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do
Ver. Airto Ferronato. A Mesa divide a votação em duas etapas. Em primeiro
lugar, os Vereadores que estiverem de acordo com que o PLCE nº 011/92 seja
votado em último lugar na Ordem do Dia de hoje, e depois seja votada a
constituição de uma comissão pluripartidária para discutir o tema. Em votação. Os
Srs. Vereadores que aprovam a proposta permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a proposta, com voto
contrário do Ver. Airto Ferronato.
O Ver. Airto Ferronato retira o segundo Requerimento.
Retirada a segunda proposta é mantido o Projeto do IPTU como primeira
matéria a ser votada. A Mesa dá a palavra ao Ver. Luiz Braz, Líder do PTB, para
um Requerimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, fazemos um
Requerimento para que se suspenda a Sessão por alguns minutos a fim de que as
Bancadas possam se reunir e quem sabe negociar uma saída para o problema do
Veto.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa colocará, Ver. Luiz
Braz, em seguida, o Requerimento de V. Exª em votação, alertando os Srs.
Vereadores que precisamos correr Pauta nessa Sessão, temos duas matérias em
Pauta. Sim, Ver. Wilton.
O SR. WILTON ARAÚJO: Vou fazer um adendo ao
Requerimento do Ver. Luiz Braz, no sentido de que antes possamos correr a Pauta
desses dois Projetos e logo depois entraríamos neste período de suspensão para
a livre negociação.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa está de acordo com a
proposta. Não impede, Ver. Wilton, que se vote agora o Requerimento de
suspensão, desde de que antes de suspender a Sessão se corra Pauta. Em votação
o Requerimento do Ver. Luiz Braz com o adendo formulado pelo Ver. Wilton Araújo.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa coloca a palavra à disposição do Ver. Edi Morelli que já a havia solicitado.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, senhores presentes, principalmente aqueles que têm um telefone em
suas residências atentem para as denúncias. A CRT está roubando do usuário da
CRT milhares de cruzeiros por mês. Essa denúncia eu trago depois de percorrer
caminhos dentro da CRT, não encontrar uma resposta, coloquei a denúncia no ar e
vários ouvintes ligaram e eu vou mostrar, comprovar o roubo com três contas que
tenho aqui, diferentes. O Engenheiro Jaime ficou de nos dar uma resposta, hoje,
pela manhã, e não deu. Estou fazendo esta denúncia e estou tentando uma
audiência com o Governador do Estado, por quê? A denúncia é a seguinte: contas
fantasmas estão sendo embutidas nas contas telefônicas, ligações fantasmas. Se
os senhores têm telefone em casa, observem nas suas contas, se não aparecem
ligações a cobrar do telefone 223.11.52, RS, Porto Alegre e os valores. Este
223.11.52 é um orelhão instalado na Av. Getulio Vargas no Bairro Menino Deus.
Aqui nesta conta da Srª Carmem Lúcia Menezes Stover, na Vicente da
Fontoura, tem várias ligações a cobrar do telefone 223.11.52. Esta outra conta
do Dr. Miguel Bernardo da Costa, na Dr. Flores, há várias ligações a cobrar do
223.11.52, o citado orelhão; e 224.71.67, que é outro orelhão. E aí tem um
detalhe, quanto maiores as contas telefônicas, mais ligações do 223.11.52 são
embutidos nas contas. Essa conta do Dario Machado D. Junior, da Barão do
Amazonas, tem nada mais nada menos de 55 mil cruzeiros de ligações a cobrar do
223.11.52.
Em centenas de contas em Porto Alegre estão sendo embutidas essas
ligações a cobrar. O próprio Eng. Jaime se apavorou quando mostrei a ele as
contas. Fez vários contatos com Departamentos da CRT e ficou de nos dar uma
posição na manhã de hoje e não foi dada posição alguma. E as ligações de
ouvintes estão chegando aos montes, na Rádio, onde são embutidas em suas
contas, ligações a cobrar do 223.11.52 e 224.71.67.
Se os senhores têm telefone em casa, observem as sua contas.
Por que digo que isso aqui é roubo? No meu apartamento, à tarde, não
tem ninguém, minha mulher trabalha, eu trabalho e o meu filho estuda à tarde e
aparecem contas e mais contas a cobrar 223.11.52.
Portanto, essa é a denúncia que eu queria fazer da Tribuna. E repito: os senhores que têm telefone em casa, observem suas contas telefônicas, que os senhores também deverão estar sendo roubados pela CRT, porque isso é roubo. E o pior é que a direção da CRT reconhece que algo está errado, mas não dá explicação. Quando fui procurar explicação do meu telefone, me mandaram para vários setores da CRT e nenhuma resposta me foi dada. E agora a direção da CRT omite, mais uma vez, a resposta a essa acusação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dilamar
Machado): Liderança
com o PDT, Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, recebi das mãos do Presidente da Casa, na reunião da Bancada, hoje
pela manhã, um documento que versa sobre uma proposta de integração do cais do
Porto à Cidade de Porto Alegre. Não está claro aqui, mas me parece, Sr.
Presidente, que V. Exª, quando assumiu o Executivo Municipal, determinou à
Secretaria do Planejamento, ou à Secretaria dos Transportes, que elaborasse um
estudo com relação ao aproveitamento da Avenida Mauá, para que lá se fixassem
pontos de empresas do transporte coletivo, visando desafogar outros setores da
Cidade de Porto Alegre, no caso, mais especialmente, a Avenida Salgado Filho,
por ser estreita, inadequada, e não estar mais condizente com os objetivos mais
altos, em matéria de transporte coletivo. Venho aqui, Sr. Presidente, elogiar
esse trabalho pela visão e objetividade que foi feito. É um trabalho da
Secretaria Municipal do Planejamento, por duas equipes, uma composta de
arquitetos, capitaneados pelo Sr. Udo Mohr e uma equipe de engenheiros da
Secretaria Municipal de Transportes, capitaniada pelo Sr. Luiz Carlos Bertotto.
Agora, eu tenho passado por lá, Sr. Presidente, e acho que V. Exª teve uma
idéia muito feliz em levantar esta hipótese e adotá-la como solução para os
problemas do transporte diário de Porto Alegre. É porque eu estive lendo, Sr.
Presidente, e há uma parte deste levantamento onde fala no muro da Mauá, e
afirma que ele é uma espécie de obstáculo visual e não condizente, digamos
assim, com o sistema paisagístico da orla da Beira do Guaíba; passei por lá
esses dias, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveito esse trabalho para
fazer uma denúncia desta tribuna: posso dizer que venho há quase dois anos
denunciando e reiterando as minhas denúncias com relação à atual situação do
muro da Mauá e do complexo edificado ao longo da Castelo Branco, a partir da Estação
Rodoviária, que tem como objetivo evitar as catástrofes ocasionadas pelas
cheias do Rio Guaíba, especialmente a enchente de 1941. Mas, eu vi e aqui faço
a denúncia de que o muro está, completamente, não sei o termo científico, de
engenharia, está rachado em centenas de locais, ouçam bem o número que estou
citando: o muro da Mauá está rachado ao longo dos seus 1640 metros, se não
estou equivocado, eu diria com toda certeza em mais de 70 locais, com
rachaduras. Então, Ver. Dilamar Machado, eu que tentei criar uma comissão
especial para verificar da prestabilidade ou imprestabilidade desse muro.
Poderia dizer, tranqüilamente, a V. Exª: o muro é completamente imprestável, e
o tempo vai dar razão a minha denúncia. Eu não vou estar aqui a partir de 1º de
janeiro, Sr. Presidente, mas faria um apelo a V. Exª que está diretamente
vinculado a esse problema e aos demais Vereadores, que se ponha aquele muro
abaixo. Eu não digo da Estação Rodoviária, porque isso é impossível. A antiarte
ou antiengenho humano criaram o Trensurb até o centro, impossibilitando em
caráter completo a derrubada do muro. Mas, do portão central até a volta do
Gasômetro, no Museu do Trabalhador, creio que dá perfeitamente para derrubar
este muro imprestável. Elogio V. Exª, Sr. Presidente, elogio o trabalho da
Secretaria do Planejamento Municipal e da equipe da Secretaria Municipal dos
Transportes – o estudo foi muito bem feito, está muito adequado a esse plano de
desativação de alguns terminais e desafogamento de alguns locais do Centro de
Porto Alegre, principalmente a Av. Salgado Filho. Parabéns a V. Exª e parabéns
a Administração Municipal porque em tão boa hora esse levantamento vem
responder aos anseios da população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista o
pronunciamento do Ver. Omar Ferri, vou providenciar junto ao Arquiteto Cláudio
Lago cópias desse trabalho para entregar às Lideranças e aos Vereadores que
tiverem interesse.
Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu não me filio àqueles que têm euforia com a utilização da área do
porto para terminal de ônibus na área central. É necessário conhecer os anseios
da população, origem e destino, uma série de dados, precisa um pouco de
vivência com os problemas da Cidade para que se possa solucionar a circulação
do trânsito. Eu vejo com tristeza que o novo Secretário de Transportes já
passou por Porto Alegre. Ele precisaria conhecer as ruas com mais
familiaridade, conhecer o povo, como se locomove, como se orienta, porque os
livros de engenharia de tráfego estão aí e ensinam como fazer, mas a população
têm os seus caminhos definidos. Eu acho que a Salgado Filho tem que ser
liberada, disso eu não tenho dúvida nenhuma, e tenho até a tranqüilidade de, em
1977, quando fechada a Borges de Medeiros, eu era o Secretário de Transportes,
e depois de uma reunião com os moradores da Salgado Filho, nós fechamos a
Borges, sem nenhum ônibus estacionando na Salgado Filho. Acho que existem
soluções para serem discutidas, mas estou estranhando que haja um estudo, e que
esta Casa, que levantou o problema pelo seu Presidente, por iniciativa do
Presidente, por insistência do Presidente, por atenção do Presidente, não tenha
recebido uma visita sequer do Executivo para nos mostrar o que pretende fazer.
Vejo agora que o Ver. Omar Ferri tem uma cópia da proposta que já está agora
nas mãos do Ver. Antonio Hohlfeldt, e eu também quero uma cópia para que se
possa examinar melhor. Eu deixo aqui a minha preocupação com a alteração que se
pretende fazer sem que a população porto-alegrense seja consultada. De qualquer
forma nós vamos examinar o projeto, se eventualmente chegar as nossas mãos, e
daremos ou não a nossa participação, se ela for solicitada. Mas quanto à
presença física do muro da Mauá, que o Ver. Omar Ferri combate acremente, ela é
necessária. Pode ter, como disse o Ver. Omar Ferri, fissuras, pode ter, não tem
problema algum, pois é uma estrutura de concreto capaz de suportar pesadíssimas
cargas e nunca aconteceria que tenha mais de meio ou um metro d’água, não
chegaria nunca no nível máximo ou na cota máxima do muro. Mas aquele muro tem
junto com ele as fundações para a elevada sobre a Mauá, e esta é extremamente
importante para a vida da Cidade. Lá estão as fundações para se fazer a elevada
sobre a Mauá, e que só não aconteceu porque o Prefeito Telmo Thompson Flores
naquele tempo, quando se dizia que a ditadura é que imperava, as obras passavam
pela Câmara Municipal. E como o Prefeito Telmo Thompson Flores encaminhou o projeto
para a concorrência, para ser encaminhado e aprovado pela Câmara, mas colocou
um nome na elevada: elevada Artur da Costa e Silva, e por isso a elevada não
aconteceu, para tristeza de todos os porto-alegrenses, que tem imensas
dificuldades na área central. Assim como o muro da Mauá está a Av. Evaldo
Pereira Paiva, que é um dique construído pelo Sr. Telmo Thompson Flores, como
diretor do DNOS, e que não se conseguiu pavimentar, a não ser na Administração
Collares, parte dela já está pavimentada, precisa-se de uma segunda via como
também precisa a Perimetral aqui no Gasômetro, então, nós temos alguma
dificuldade de entender a colocação do eminente Ver. Omar Ferri, que quer a
derrubada pura e simples do muro. Ele é necessário, ele é essencial, e como
Prefeito, duas madrugadas, em dois anos diferentes, eu tive que ir ao Cais do
Porto e determinar o fechamento dos portões. E os portões fecharam, com exceção
de um em que nós fizemos uma barragem com saco de cimento, mas, felizmente, não
foi necessária a utilização das casas de bombas, nem coisa nenhuma, nem a água
chegou até o muro, apenas chegou no nível do Cais do Porto, o que já foi um
susto muito grande, mas em 1967 quando não tinha as casas de bombas a água
chegou na Praça Montevidéu deixando em dificuldades todos os moradores da
Siqueira Campos e os que trabalham no prédio José Montaury. Então, nós temos
que preservar o nosso muro e seria uma grande importância a elevada sobre a
Mauá. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pediria ao Ver. Leão de
Medeiros a gentileza de assumir a Presidência, porque eu tenho tanta paixão por
essa matéria e peço licença aos companheiros para durante cinco minutos, a
exemplo do que ocorre com as Lideranças, utilizar o tempo de Presidência para
comunicar à Casa o que tenho o dever de comunicar a respeito da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Leão de
Medeiros): Com
a palavra, o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Na realidade eu gostaria que o Ver. Omar Ferri e o Ver. Dib, e de
resto todos os Vereadores, se inteirassem do que está ocorrendo com a ocupação
da Av. Mauá. Porque para muita gente Porto Alegre é uma surpresa, como se chama
aquela Avenida junto ao Cais do Porto, aquela que fica atrás do muro? É a
Avenida Mauá, por conseqüência, é um bem de uso comum, é um bem do povo. Não
está sendo utilizada atualmente porque é um muro, e porque há um corporativismo
que mantém inclusive, Ver. Dib, dentro da Av. Mauá, um estacionamento
particular numerado, qualquer pessoa que entrar hoje na Mauá atrás do muro vai
ver que no muro está pintado 35, 36, 37, 75 em ordem. Boxes numerados. Ver.
Clóvis Brum, numa Avenida que é do público, quem cobra, quem recebe, eu não
sei. Ninguém sabe. O Projeto a que o Ver. Ferri se refere é fruto de um grupo
de trabalho que eu determinei, modestamente, quando assumi a Prefeitura em
outubro e que foi liderado pelo Secretário João Carlos Vasconcelos, que é o
titular da Secretaria do Planejamento, juntamente com o Secretário Diógenes e o
Bertotto, da SMT, o Arquiteto Cláudio Lago, e outros companheiros funcionários
do Município, que resultou nesse trabalho, mas que, graficamente, é bem mais
bonito, bem mais inteligível. E eu, inclusive, vou providenciar junto ao
arquiteto Cláudio Lago, uma cópia desse projeto, como ele está no papel, para
distribuir à Câmara Municipal, porque, indiscutivelmente, Ver. Dib, na hora de
executar um Projeto desseS, claro que a população tem que ser ouvida. Então,
Ver. Dib, qual foi a minha primeira medida como Prefeito Interino, no dia 23 de
outubro? Eu fui lá para a Avenida Salgado Filho e visitei loja por loja,
escritório por escritório, prédio por prédio, condomínio por condomínio. Quem
mora na Salgado Filho, não resta a menor dúvida Ver. Dib, tem verdadeira paixão
por ver os ônibus saírem dali. São 20 terminais de ônibus na Salgado Filho,
mais os lotações, não há um sanitário público. E é comum durante o dia, durante
a tarde, à noite, senhoras descerem do elevador e encontrarem o usuário do
transporte coletivo urinando no corredor do edifício em que elas moram, porque
não há sanitários públicos. É a maior degradação urbanística que eu conheço em
Porto Alegre, no Centro, hoje, se chama Salgado Filho. O maior índice de
poluição ambiental está concentrado naquelas poucas quadras da Salgado Filho.
Mas também existe a Sepúlveda, entulhada pelos ônibus de Viamão; existe a Praça
Parobé, existe a Praça Rui Barbosa, existe aquele entorno da própria
rodoviária, porque há terminal de ônibus junto à rodoviária, ônibus urbanos. E
quem transita por ali, quem vem do Túnel da Conceição e quer entrar na Castelo
Branco, volta e meia é atropelado por um ônibus, que sai do terminal e quer
entrar para a esquerda. E existe ali também, no entorno da antiga Secretaria da
Educação.
Qual é o Projeto? Primeiro, preservar o Porto, ninguém quer largar
terminais de ônibus junto a armazéns de carga e descarga do Porto de Porto
Alegre, que por sinal é um porto triste há muitos anos. Eu conheci o porto de
Porto Alegre sem o muro, eu conheci o porto de Porto Alegre como porto,
funcionando a todo o vapor, com seus sindicatos, seus estivadores, seus
magrinhos. Era, efetivamente, um grande porto. Hoje, ele está tão
desmoralizado, que o próprio DEPREC sai do porto de Porto Alegre e vai para o
Porto Rio Grande. Porque não há mais objetividade no trabalho do nosso porto.
Agora, transferência dos terminais municipais para aquele ponto,
especialmente num grande largo, de 40 metros de extensão, de largura, que fica
em frente ao portão central do Mercado Público, com acesso pelo túnel, que hoje
é usado pelo Trensurb. Ali dá para fazer um terminal de ônibus, podendo por ali
passar os ônibus que vêm de Canoas, de São Leopoldo, Viamão, os que fazem a
Zona Sul e a Zona Leste. Não haverá prejuízo para os usuários. Ao invés de descerem
na Borges ou na Salgado Filho, descerão exatamente no coração de Porto Alegre,
no Centro de Porto Alegre, junto ao Mercado, junto ao largo Glênio Peres.
Uma outra possibilidade, Vereador, que vejo e que me fascina a idéia, é
de transformar um ou dois armazéns, que hoje são utilizados para aluguel a
preço vil, para grande rede de supermercados, que atulham aqueles armazéns do
Porto e fazem deles depósitos de supermercado, quando não, eu até defendo a
idéia, transformam em montagem de carros alegóricos para o carnaval. Nós
poderíamos fazer ali, num daqueles armazéns, um grande centro de artesanato.
Aquela Casa do Artesão, na Júlio de Castilhos, é mais difícil de encontrar do
que bandido em seriado – como dizia o negrão mistério, lá em São Gabriel – não se
acha. Ninguém sabe onde fica. Agora, põe ali no Porto com centenas de milhares
de passageiros diariamente, transfere para ali a maioria dos camelôs que
precisam sobreviver nessa economia informal e que hoje estão atulhando
esquinas, ruas e quadras inteiras do Centro de Porto Alegre, e dá a eles um
grande centro como existe a exemplo da Feira de São Cristóvão, o Mercado Modelo
de Salvador, onde centenas de famílias sobrevivem do artesanato e se torna um
ponto turístico. Por que não pegar um daqueles armazéns, Ver. Dib, e
transformar num grande restaurante popular? Um bandejão, uma comida balanceada,
com nutricionistas da Secretaria de Saúde do Município ou do Estado, num
convênio, para que o trabalhador, o comerciário, o próprio usuário do
transporte coletivo, ao invés de comer um sanduíche ou um cachorro quente com
refrigerante, prejudicando a sua saúde, pagando mais caro, possa ter uma
alimentação adequada aos seus recursos, ao próprio vale-refeição.
É claro que a Câmara tem que participar.
O próximo passo, para concluir, Sr. Presidente, é o Governo do Estado,
que assumiu publicamente, através da presença física do Governador Alceu
Collares, na última sexta-feira, junto ao cais do Porto, o compromisso de dar
segmento a essa idéia, porque essa idéia era do então Prefeito Collares e foi
bombardeada pelo Governo do Estado.
Agora, não, o Prefeito Olívio Dutra quer, o Governador Collares quer, a
Câmara quer, através do seu Presidente e amanhã há de querer através do futuro
Presidente. O futuro Prefeito, Tarso Genro, conversou comigo e disse que está
perfeitamente adequado a essa idéia.
Nós podemos dar a Porto Alegre uma nova feição em poucas semanas de
trabalho com escassíssimos gastos. Poucas obras podem ser feitas, a não ser
melhorar um pouco a pista de rolamento. Nós podemos tirar a poluição das
Avenidas Salgado Filho, Borges de Medeiros, da Sepúlveda, da Praça Parobé,
enfim, fazer uma cidade mais despoluída e melhor para a segurança de todos.
Concentrados os terminais, ali, a Polícia Civil e a Brigada Militar, por
escalonamento de trabalho, poderiam dar segurança aos usuários do transporte
coletivo. Eu quero, logo que conversar com o Sr. Governador, for determinado o
grupo entre o Estado e o Município à execução do projeto, criar em combinação
com toda a Casa uma Comissão da Câmara de Vereadores que participe da execução
do projeto. Por indicação da Presidência da Casa, Ver. João Dib, já há um
técnico da Câmara Municipal participando do estudo de viabilidade. Eu não tinha
trazido ao Plenário, porque não há o que se manifestar, a não ser esse tipo de
manifestação de V. Exª.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu quero solidarizar-me com essa iniciativa que V.
Exª teve, quando na condição de Prefeito interino deu andamento a esse trabalho
de abertura do cais do porto. Neste momento, quando leva à frente essa luta,
leva uma proposta que tem o apoio não só da Mesa, mas do conjunto da Casa. Essa
Casa teve uma comissão, só não se viabilizou pela dificuldade da manifestação
do Governo do Estado que cedeu às pressões do corporativismo, à época, do
DEPREC. Nesse momento V. Exª conduz com muita competência esse trabalho e eu
não tenho dúvida de que V. Exª, nessa iniciativa, tem o apoio de toda a Casa.
O SR. DILAMAR MACHADO: Muito obrigado, Vereador
Isaac Ainhorn.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador) Eu quero deixar bem claro que não sou contrário à
retirada dos ônibus da Av. Salgado Filho. Quero dizer, também, que sou
francamente favorável à utilização dos armazéns do cais do porto. Agora, a
colocação de terminais dentro daquela área, isso sim, parece-me algo a ser
muito bem pesado, porque é só lembrar quando não tinha uma sinaleira no portão
central do porto e que não tinha grande utilização por parte dos pedestres
aquela passagem ali, nós tínhamos acidentes quase todos os dias.
Veja, V. Exª, agora, dezenas de milhares de pessoas buscando os
terminais dentro da área do cais do porto.
Há outra soluções, eu penso, capazes de aliviar o Centro da Cidade, sem
que tenhamos que colocar os terminais lá dentro.
O SR. DILAMAR MACHADO: Ver. Dib, uma das pessoas
ligadas ao corporativismo do porto chegou a dar a seguinte sugestão: coloquem
os ônibus no Parcão – Parque Moinhos de Vento – ou em torno da Redenção. Claro
que dizem que há outras soluções. Eu peço as outras soluções. Gostaria de ter
esse tipo de colaboração, até porque estou embrenhado nesse problema e vou
tentar até o fim, juntamente com o Governador, com o Prefeito e com a Câmara.
Agora, uma questão que deve ficar bem clara, para entendimento dos
Vereadores: onde existem os armazéns do porto, onde há operações de carga e
descarga, não haverá, obviamente, terminal de ônibus. Até porque, no momento em
que chega um navio, ou vai partir um navio com carga pesada, é preciso um
grande espaço para que os caminhões descarreguem os containers, a carga,
ou recebam a carga que chega.
Naquela área onde hoje é um estacionamento particular, a previsão é
transformar em área azul. Já está feita, Ver. Hohlfeldt, a contagem: 700 vagas
de área azul são possíveis ali. Os terminais não têm nada a ver com carga e
descarga do porto.
E uma notícia que eu sei que aos nossos companheiros Vereadores vai
encantar pela projeção dela: esse projeto tem três etapas previstas – a curto
prazo, a médio prazo e, finalmente, a longo prazo, que prevê a construção de
uma nova estação rodoviária para Porto Alegre, junto à Faculdade do Trabalho,
no Bairro Humaitá. A nossa rodoviária, hoje, está totalmente saturada. Ali sim,
Ver. Dib, é um dos pontos mais perigosos do trânsito em Porto Alegre:
acidentes, atropelamentos, mortes; é um absurdo, é um drama para as pessoas
chegarem e saírem da rodoviária.
No momento em que se cumprirem todas essas etapas, podemos e devemos
colaborar para que tenhamos uma Cidade menos poluída, mais humana, uma Cidade
que possa voltar um pouco ao sonho da cidade que nós tínhamos para Porto
Alegre.
Eu faço esse depoimento à Casa por estar tratando diretamente com o
assunto. Agradeço as manifestações dos Srs. Vereadores. É um assunto extremamente
importante, que merece a atenção da Casa e, principalmente, a colaboração dos
Vereadores para apresentar sugestões alternativas ao projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nos termos do que foi votado
pelo Plenário, nós passamos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 2452/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
183/92, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que concede o título honorífico
de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Nereu Lima.
PROC. Nº 2462/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 027/92, que estabelece parcelamento de débito referente ao IPTU no exercício de
1992 e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita aos Srs.
Vereadores que façam os Requerimentos, se existir algum. O Ver. Wilton Araújo
tem um Requerimento. Por favor, Vereador, faça seu Requerimento.
O SR. WILTON ARAÚJO: O Requerimento, sobre a
mesa, Sr. Presidente, trata do PLCE nº 010/92 – Proc. nº 1988/92, que pede o
adiamento desse Projeto por três Sessões. Eu pediria que fosse votado, agora,
antes da suspensão, para que se definisse a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn dispõe
de cinco minutos para discutir a matéria em Pauta na Sessão de hoje.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu já acreditava que o Ver. João Motta, Líder do PT, tivesse
requerido a retirada desse Projeto da Ordem do Dia. Em primeiro lugar, porque
manifestamente inconstitucional. S. Exª deveria ter um convívio maior com a
Procuradoria-Geral do Município e com o Sr. Prefeito Olívio Dutra, que argüiu,
no mês de fevereiro de 1992, neste mesmo ano, a inconstitucionalidade de um
Projeto de Lei oriundo desta Casa, em matéria de IPTU, porque a Vereador não
compete projeto de natureza tributária. O Tribunal de Justiça, Ver. João Motta,
igualmente atendeu a pretensão do Prefeito de V. Exª, do Prefeito Olívio Dutra,
e por unanimidade, primeiro concedeu a liminar suspendendo a aplicação daquela
Lei promulgada pelo Ver. Dilamar Machado, e segundo lugar, depois do mérito, acolheu
a argüição de inconstitucionalidade. Então, esses projetos, que neste momento
são apresentados, são totalmente inconstitucionais. Não há dúvidas de que o
Projeto deveria vir do Executivo, e parece que já está na Casa, mas não sei se
a Mesa pode informar se já foi apregoado o PLE sobre IPTU, e se já foi, daí
será até válida uma discussão, porque seria em cima de um Projeto do Poder
Executivo, e sabem V. Exªs que em matéria de IPTU esta é a última
vez que, não só esta Legislatura, mas como a Legislatura que se inicia em 1º de
janeiro, discutirá IPTU nesta Casa. Se algum Vereador de oposição, reeleito ou
que se elegeu agora, pretender discutir IPTU, vai poder discutir em matéria de
Grande Expediente e Comunicação, porque não vai ser encaminhado mais, tenho
certeza e não tenho dúvida disso, nenhum Projeto de IPTU chegará a esta Casa
nos próximos 4 anos. Sabem V. Exªs - e isto foi manifestação do então candidato Tarso Genro durante a
campanha eleitoral e, posteriormente, em programa ele disse: “Nós vamos simplesmente
nos cingir sempre à aplicação da inflação na correção do IPTU nos próximos
anos.” Portanto, não vai haver mais discussão de IPTU; esta é a última
oportunidade que tem esta Casa de colocar em níveis compatíveis com o poder
aquisitivo da população uma alternativa em termos de IPTU. O importante não é
mais limitar a 60, 70 ou 80% da inflação, o IPTU. O importante realmente, Ver.
João Dib, foi o que esta Casa fez e deve manter a coerência em reduzir a
alíquota do Imposto Predial e Residencial em 0,5%. E por que isso é importante?
Porque aqui na Casa não vai passar nenhum Projeto, então a proposta do
Executivo poderá vir até em termos de 60% da inflação de 92 para o IPTU de 93.
Eles não estão interessados nisso; estão interessados em manter as alíquotas
anteriores, aquelas de 0,2, 0,4, 0,6, 0,8, 1,0 e 1,2. Ali está a sua
programação. Na administração do nosso então Prefeito Alceu Collares
estabelecemos a isenção para os 0,2% em matéria de IPTU e a de 0,4% não há esse
alcance que pretende dar em relação aos que vão pagar mais IPTU. E eu pergunto:
quem é beneficiado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em relação ao Imposto
Predial e Residencial? Nenhum grande proprietário de imóveis é beneficiado e
nem os setores ligados à especulação imobiliária. Quem é beneficiado é o
inquilino, porque não é o proprietário de mil imóveis que paga o IPTU sobre
esses imóveis. Ele paga sobre o dele, sobre a sua cobertura ou sobre a sua
mansão num condomínio horizontal sobre 999, quem paga são os seus inquilinos,
essa é a realidade, e 25% de predial-residencial são os locatários da Cidade de
Porto Alegre, e esta Casa vai penalizar essa gente aumentando novamente,
retornando às alíquotas anteriores e cobrando esse penalizante imposto. Desafio
e quero ver a coerência desta Casa, e não tenho dúvida de que ela vai se manter
coerente. O Ver. Luiz Braz vai manter a derrubada do Veto, a minha Bancada vai
manter a derrubada do Veto na sua essência. Não tenho dúvidas também que o PDS,
o PL, o PMDB, o Ver. Airto Ferronato (o tributarista, de bom padrão, agora ele
tem que ter a visão política do IPTU, não essa visão técnica do IPTU) vão
manter a derrubada do Veto. O Projeto do Ver. Motta é inconstitucional de todo
e nem exposição de motivos apresenta, a simplificação é de tal grau que a exposição
de motivos é da tribuna, aliás, eu lamento que ele ainda não tenha usado a
tribuna para o seu Projeto, porque aquele que assina da tribuna e não está
interessado em usar os espaços, pelo que se demonstra, usou a Liderança para
outra coisa, está aqui uma boa oportunidade de ele dizer a que veio esse
Projeto, qual é a posição. Não adianta fazer negócios por trás, fazer as
negociações nos bastidores – ele é um hábil negociador – e não discutir no
Plenário, vamos acabar com o Plenário, vamos deixar só para encaminhamento e
votação, as negociações são feitas “a latere”, ao lado, portanto acho que não é
por aí a negociação. Cabe exatamente, ainda na tarde de hoje, fazermos um
esforço para votarmos o Veto. Se a Casa entender, na sua maioria, de manter o
Veto, é um direito garantido aos Vereadores, mas eu acredito, sinceramente, que
os mais de 20 Vereadores que votaram pela derrubada do Veto, vão manter, até
poderia haver uma negociação, mas na essência o Veto tem que ser derrubado, não
sou contra a negociação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto
Ferronato): A
Mesa esclarece Ver. Isaac Ainhorn, que nenhum Projeto do Executivo,
relativamente ao IPTU, foi protocolado e nem pode entrar no processo, porque
não está na convocação. Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, na questão do IPTU eu me lembro que, desde o tempo do Prefeito
Collares, esta Casa tem-se mostrado profundamente incompetente para fazer
negociações. Eu gostaria de lembrar que no primeiro ano que o Prefeito Collares
enfrentou esse problema com a Secretária Dilma Linhares, o papel que hoje é
desempenhado pelo Ver. Isaac Ainhorn e pelo Ver. João Dib era, aqui,
desempenhado pelo Ver. Werner Becker: oposição a qualquer custo. E o que
resultou, na medida em que o Prefeito Collares não confiou no então Líder da
sua Bancada, Cleom Guatimozim, e não confiou em Vereadores de oposição que
buscavam o meio termo, dentre os quais eu me colocava, acabou ficando sem
imposto. Aprendeu a lição, o Prefeito. Eu não digo que aprendeu a lição a
Secretária, porque ela não tinha autonomia para decidir a coisa. Mas, enfim, no
segundo ano, a Secretária Dilma Linhares negociou. Negociou com o Líder do PDS,
Ver. Hermes Dutra, negociou com o Líder do PT, Ver. Antonio Hohlfeldt, e o
resultado foi que no segundo ano se conseguiu um Projeto bastante razoável para
o IPTU desta Cidade. Eu quero relembrar isso, porque, ouvindo o Ver. Isaac
Ainhorn da tribuna, eu fico pensando: que belo Deputado Federal nós teremos
dentro de alguns anos; porque ele quer reduzir a discussão lá do Senado e do
Congresso, quer trazer o de lá para cá. Um absurdo fantástico de tentativa de
legislação, ou seja, na prática o que o Ver. Isaac Ainhorn está tentando fazer passar
é a isenção absoluta do IPTU, porque ao trazer à consideração do locatário a
Legislação Municipal, que não compete à Legislação Municipal e que compete,
sim, à Legislação Federal que, diga-se de passagem, foi recentemente modificada
contra o locatário, porque formalizou o direito do proprietário obrigar o
locatário a pagar o IPTU, e agora nós, ao, eventualmente, na derrubada do Veto,
não acatarmos qualquer outra tentativa de Projeto, formalizarmos que ao mesmo
tempo isentamos locatários até um certo nível, pelo menos, o que na prática nós
estamos fazendo é, objetivamente, isentando os proprietários, sobretudo os
proprietários dos mini-imóveis, porque para eles vai ser um belo negócio. Eles
alugam tudo, repassam para outro, não pagam nada e o outro também não paga,
porque é locatário. E assim nós fazemos uma de falsos Pilatos: lavamos as mãos,
o Município e a Cidade que se danem. Nós tentamos faturar politicamente, um
belo, falso e esdrúxulo discurso. Pena que o Ver. Isaac Ainhorn não fez isso
quando o Prefeito Collares estava aqui, porque eu não vi esse discurso dele,
aqui, naquele tempo do Prefeito Collares, nunca vi. Agora, eu quero trazer,
aqui, um outro dado que me preocupa: enquanto o Ver. Isaac Ainhorn e o Ver.
João Dib se preocupam em idéias fixas em algumas questões, e que nós ficamos
brigando na Justiça e não chegamos a resultado nenhum, as pequenas grandes
questões que interessam, efetivamente, ao pagador de imposto no seu dia-a-dia,
estão sendo esquecidas. Eu quero dar alguns exemplos que nos últimos meses eu
acompanhei: eu conversava com uma pessoa que acabou de pagar seu imóvel
financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, quitou todo o seu pagamento,
pois como ela está com aquelas liminares contra o Sistema Financeiro, ela não
recebe o registro de propriedade do seu imóvel, Resultado: esta pessoa que é
aposentada, que conseguiu ao longo de 25 anos pagar o seu imóvel, ela não tem
direito a chegar àquelas eventuais isenções que nós colocamos aí, ela é uma
cidadã de três salários-mínimos.
(Aparte paralelo do Ver. Isaac Ainhorn.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não, não tem, Ver. Isaac,
porque a incompetência desta Casa não previu essa situação. Como o imóvel está
registrado no Sistema Financeiro de Habitação, está lá no nome das Guerinos da
vida e outras empresas, Ver. Isaac.
O SR. ISAAC AINHORN: V. Exª permite um aparte?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não, Vereador, eu não lhe
dou aparte. Eu vou-lhe comentar primeiro, eu gosto que V. Exª me ouça. Então,
esse cidadão que não tem a propriedade efetiva do seu imóvel, embora tenha pago
todo o seu imóvel, porque ele está com aquelas liminares ainda não julgadas
pelo Superior Tribunal Federal, ele não tem o direito ao acesso a essa isenção,
e isso nós tínhamos que garantir para esse cidadão. Vou levantar outra questão:
recentemente, inclusive através de um trabalho meu, nós conseguimos legalizar
mais de dez loteamentos populares desta Cidade que apresentavam problemas
relativos a velhas cooperativas, aquelas antigas cooperativas que fecharam
portas, que sofreram intervenções do INOCOOP, que por sua vez sofreu
intervenção do BNH, que por sua vez acabou e se transformou em Caixa Econômica,
que não podia nomear executores. Recentemente, conseguimos um grande acordo em
que todas essas cooperativas conseguiram formalizar tudo através do INOCOOP. E,
portanto, antiquíssimos proprietários, às vezes com o imóvel já pago, quitado
há mais de 10 anos e que não tinham acesso ao seu registro de propriedade nos
cartórios, conseguiram fazê-lo. E boa parte desses formalizaram o que já haviam
feito de fato, que é a venda dessas propriedades a terceiros.
Pois, pasmem os senhores, quando a Prefeitura recebeu a formalização do
INOCOOP para o primeiro proprietário, cobrou o ITBI e, quando em menos de
trinta dias esse proprietário formalizou a venda a terceiros, teve que pagar
pela segunda vez o ITBI. Isso é o que chamo de roubo da Prefeitura Municipal de
Porto Alegre. Só que é legal, por incompetência desta Casa de não ter, até
hoje, legislado a respeito disso. Pois é um absurdo que, em 30 dias, em
operações que são apenas formais, se cobre duas vezes o ITBI, em valores que
essas pessoas não têm.
Eu dou aqui, portanto, Srs. Vereadores, dois exemplos de situações
objetivas em que nós ficamos com idéias fixas, melhor analisadas por Freud do
que através da política, a brigar...
O Sr. Isaac Ainhorn: (Aparte anti-regimental.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Isso é para V. Exª também,
Ver. Isaac. Até porque é um judeu como V. Exª, é de igual para igual. Até
podemos discutir a coisa de igual para igual. Não vou dar o aparte, eu ouvi e
V. Exª se inscreve de novo. Sr. Presidente, eu gostaria que o Ver. Isaac
tivesse respeito ao Regimento para eu poder concluir a minha palestra.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está
com a palavra.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, apenas para registrar nos Anais desta Casa que eu solicitei ao
Vereador um aparte, que ele tem a faculdade de conceder ou não, agora, mantive
sempre a educação neste Plenário e não vou aceitar reprimenda do Ver. Antonio
Hohlfeldt.
O SR. PRESIDENTE: Está registrada sua Questão
de Ordem, Vereador.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Concluindo, Sr. Presidente,
eu trago, portanto, dois exemplos para mostrar apenas que as radicalizações que
nós temos visto aqui, infelizmente, têm levado a que esta Casa, na prática, não
legisle em torno daquelas pequenas questões e é por isso que eu queria saudar o
Ver. Luiz Braz. Eu acho que nós podemos fazer essa mediação. V. Exª vai
lembrar, e eu gostaria que o Ver. Isaac lembrasse também, que em 1990, na
Presidência desta Casa, eu busquei fazer essa mediação a pedido do Ver. Isaac e
acho que chegamos a alguns resultados bem razoáveis; o Ver. Ferronato, o Ver.
Isaac, V. Exª, o próprio Ver. Dib e outros Vereadores da Casa, chegamos a um
resultado bom. Eu acho que a radicalização é que não pode continuar. Nós temos
que ir resolvendo esses pequenos problemas. Acho que dentro de uma boa
negociação nós vamos poder resolver questões que vão atender muito mais os
problemas dessa população, do que pura e simplesmente criarmos grandes regras,
grandes embates, que vão acabar no Judiciário e que não vão beneficiar ninguém,
e a Prefeitura – porque existe uma Legislação que assim o permite – vai
continuar ganhando dinheiro nas costas do pagador de imposto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Na substituição que faço hoje ao Ver. Lauro Hagemann, também em
conversa com o representante do PPS, tenho recolhido dele, a respeito dessa
matéria em Pauta, a impressão de que não é que descaiba o Projeto, não é isso,
é que o movimento até mais razoável seria o de deslindar a demanda judicial
existente sobre o Processo desde o início. Para honrar a substituição que faço,
coloco esse registro do Ver. Lauro Hagemann. Nós, particularmente e
pessoalmente, sobre esse Projeto, vamos dizer que ele é um debate firme da
Câmara de Vereadores há quatro anos, em oito ou nove oportunidades. Não é coisa
nova, no entanto, está em Pauta. Há quatro anos nós discutimos aqui, na Câmara
Municipal, se ele tem ou não vício de origem, como denuncia o Ver. Isaac
Ainhorn, se a iniciativa for desta Câmara e nós sempre dissemos que se houver a
concordância do Prefeito, a homologação, será superado o vício de origem pela
homologação, pela concordância. E o Ver. Isaac Ainhorn não pode usar isso como
um impeditivo no debate da matéria, até porque muitas vezes, e o Ver. Isaac
Ainhorn teve pelo menos uma vez iniciativa nesse caráter; essa iniciativa não
foi questionada. Acho, portanto, que se falece o direito constitucional da
iniciativa, ele já provou que pode ser exercido de fato.
A segunda questão é de que realmente tem razão o Ver. Antonio
Hohlfeldt. Nós não legislamos sobre o imposto sobre a renda, nós não legislamos
sobre o imposto que diz respeito à propriedade e à renda. Nós legislamos,
apenas, sobre o imposto que diz respeito à propriedade, imposto direto, sobre a
posse. Obviamente, nós não devemos deixar de ter presente que quem paga o
imposto é alguém que tem renda ou deixou de ter renda por um outro motivo, não
por causa da existência do imposto ou da propriedade, mas sim porque existe uma
política salarial no País, existe uma política de proventos no País e existe
uma política de pensões no País que não é resolvida em nível de Município,
assim como anotou o Ver. Antonio Hohlfeldt, que também existe uma política
chamada do inquilinato no País, que não é resolvida em nível de Município, mas
sim lá onde o Ver. Isaac Ainhorn talvez devesse estar disputando essa
concepção. Na Câmara Federal, como fazia o então Dep. Federal Alceu de Deus
Collares.
Ora, Vereador, o seu caminho está equivocado, é isso que digo em duas
das argumentações já levantadas. Não é aqui o principal debate sobre a renda,
não é aqui o principal debate sobre o inquilinato, não é aqui, principalmente
porque V. Exª, por exemplo, autoriza a dizer que se discutem vícios de origem
ou incapacidade de ação de iniciativa legislativa.
A terceira questão é que quem paga imposto no Brasil é só quem tem o trabalho para vender. Isso é linear, palmar numa sociedade de classes como a nossa. Os impostos todos, diretos ou indiretos, são repassados às mercadorias, que são compradas, finalmente, sem poder repassar a outros, apenas por quem só tem o trabalho. Só os trabalhadores assalariados é que não podem repassar a outrem as suas despesas. Portanto, o Ver. Isaac Ainhorn, ao defender os inquilinos que não podem repassar a outros, faz como notou bem o Ver. Antonio Hohlfeldt, a defesa de quem é o proprietário dos imóveis, única e exclusivamente, porque o inquilino, se for apenas assalariado, não repassará. E a maioria dos inquilinos são apenas assalariados. Disse que esse debate é importante, e que esse debate se faz há quatro anos e faço uma referência, porque a Pauta permite essa referência.
A propriedade fundiária é que deve ser questionada. A forma,
distribuição dessa propriedade é que deve ser questionada.
Está na Ordem do Dia um Projeto de Lei do Executivo que fala sobre isso
e sobre modificações do Plano de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre, que
sem debate de quatro anos, sem nenhuma alteração proposta por Comissão, e sem
qualquer exame é pedida a urgência pelo Ver. João Dib, para que se realize aqui
a votação do parcelamento do solo.
Ora, aqueles que debatem há quatro anos o Imposto Predial e Territorial
Urbano, que está na Pauta; aqueles que debatem há quatro anos a renda, dizendo
que ela deve ser objeto de análise numa situação de crise, porque ela diz
respeito ao pagador de imposto municipal; aqueles que debatem se os inquilinos,
não proprietários, devem ser beneficiados, não querem debater a propriedade
fundiária do Município, não querem debater o caráter dessas mudanças com a
comunidade de Porto Alegre, querem urgência urgentíssima, em período
extraordinário, e não são capazes de dizer que esta é uma matéria, no mínimo
correlata com o imposto, porque se alguém tem a propriedade, alguém tem que
pagar o imposto. O caráter da construção, a infra-estrutura do empreendimento,
tudo isso diz respeito a mais ou menos imposto, no entanto vamos aliviar o
incorporador, o loteador, eventualmente qualquer um desses setores, sem
discutir quem pagará o imposto, ou a progressão eventual desse imposto.
E é por isso também, em razão do caráter de substituição que faço na
discussão dessa pauta do Ver. Lauro Hagemann, encaminho também essa posição em
relação a um outro Projeto que imediatamente estará na Pauta em que o Ver.
Lauro Hagemann, a Bancada do PPS gostaria de ver esse Projeto adiado, como
propõe o Requerimento do Ver. Wilton Araújo, para que tenhamos mais tempo de
pensar sobre isso. Fator gerador de imposto: terra. IPTU: quatro anos de
debate. Terra e sua reformulação em um
ano de debate. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Atendendo ao Requerimento
votado pela Casa, nós vamos suspender os trabalhos.
O SR. WILTON ARAÚJO (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, eu havia solicitado ao Presidente Dilamar Machado que fosse votado
Requerimento de minha autoria que adia por três Sessões o Processo nº 1988/92 –
Projeto de Lei Complementar nº 010/92.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, ao que consta, a interrupção dos trabalhos seria por trinta
minutos, não ad eternum, ou ad infinitum, senão não há necessidade
de convocação e é melhor acabar com a Convocação Extraordinária. Quando
resolver, novamente nova convocação extraordinária é feita. Resta sem nenhum
objetivo então a Convocação Extraordinária. Porque eu estou com receio, Sr.
Presidente, e isso aqui é uma argumentação, a minha Questão de Ordem, que o PT
queira levar para amanhã, porque sabe que amanhã é o dia do julgamento de
Fernando Collor e até quorum vai ter problemas aqui nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Airto
Ferronato): Está
correto, os trinta minutos e foi assim que foi votado.
Em votação o Requerimento do Ver. Wilton Araújo, que requer adiamento
da discussão por três Sessões do Projeto de Lei Complementar 010/92 - Processo
nº 1988/92. Encaminha, pelo PDS, Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu gosto de ver como alguns Vereadores vêm a esta tribuna e
criticam o Ver. João Dib porque fez, ou deixou de fazer, ou pensou em fazer, ou
ia fazer e não fez, todas as complicações possíveis e necessárias sempre se
referem ao Ver. João Dib. Realmente, eu estudei todos os Projetos que passam
nesta Casa, também estudei a progressividade do IPTU, e o Ver. Adroaldo Corrêa
disse que eu estava apressado, assim como estudei o Projeto nº 010/92, que está
sendo solicitando o adiamento por três Sessões, pelo Ver. Wilton Araújo. Mas
como estudei até a Redação Final do Projeto. No art. 173 eu vi que faltava uma
crase, o art. 174 eu vi que estava no plural, quando deveria estar no singular,
e por aí vai. E, quando eu cheguei ao final, eu pensei em comparar as tabelas e
aí eu vi o desrespeito, ou o desinteresse do Executivo Municipal, ou a falta de
seriedade do mesmo nas suas colocações. Porque quando eu aqui cheguei, eu pedi
o Processo e fui ver onde é que estão os anexos 12 e 17, e o Prefeito não
mandou. E aí eu fico pensando: será que a Administração do PT queria resolver o
problema? Ou será que o Ver. Adroaldo Corrêa só deve usar da tribuna para bater
no Ver. João Dib, porque pediu o art. 81? Esse foi um dos Projetos de
Edificações, no Executivo Municipal. E interessava, e interessa à Cidade, sem
dúvida nenhuma. Mas o Sr. Prefeito, pela sua maravilhosa assessoria, se
esqueceu de colocar na forma do art. 4ª do Projeto que diz: (Lê) “Integravam na
presente Lei Complementar os anexos 12 e 17 da Lei Complementar nº 43, de 21 de
julho de 1979, os quais passam a vigorar, com a redação que segue em anexo.”
Está seguindo, está chegando, qualquer dia desses chega, e aí o Ver. Wilton,
quando pede o adiamento, porque não temos o essencial neste Projeto, exatamente,
o mais importante, os dois anexos, o 12 e o 17, que vão dar as dimensões dos
lotes, das praças, dos arruamentos, e pensei que não haviam sido distribuídos
para os Vereadores por ser um quadro extenso, mas que estariam no processo. E,
para tristeza minha, não estão no processo, não temos mesmo como votar. Tem
razão o Ver. Wilton, e esperamos que o Executivo nos mande isso aí, e talvez dê
tempo para estudar e fazer algo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento do
Ver. Wilton Araújo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
É adiada a discussão da matéria por três Sessões.
Srs. Vereadores, nos termos do que já foi deliberado pelo Plenário, a
Mesa vai suspender os trabalhos da presente Sessão para que ocorram eventuais
reuniões entre as Lideranças e Bancadas, visando à votação, ainda hoje, da
matéria que diz respeito ao Veto Total do Prefeito ao Projeto de Lei do
Executivo nº 011/92, que trata do IPTU. A Mesa propõe aos Srs. Vereadores a
suspensão dos trabalhos por quinze minutos.
A Mesa vai suspender os trabalhos por quinze minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h21minutos.)
O SR. PRESIDENTE (às
17h51min): Havendo
quórum, estão reabertos os trabalhos.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, nós estamos encaminhando o Parecer, porque estava faltando a
assinatura de um Vereador ao Parecer da CUTHAB. Estou encaminhando agora, neste
momento, porque uma das assinaturas estava faltando.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa aguardará. Quando a
Presidência interrompeu os trabalhos, havia uma solicitação do Ver. Luiz Braz
para que se interrompessem os trabalhos, visando um eventual acordo entre as
Bancadas.
A Mesa consulta às Bancadas presentes, Ver. Wilton Araújo, que
participou inclusive dessas negociações, se há algum tipo de acordo previsto,
acordo político.
Se ocorrer o acordo, a Mesa vai sugerir às Bancadas que se elimine o
processo de discussão dessa matéria, indo diretamente aos encaminhamentos, para
que possamos aproveitar ainda essa Convocação Extraordinária para dar vazão a
outros projetos e a outras matérias.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente,
efetivamente, as Bancadas estiveram reunidas, através dos seus representantes,
e houve um acordo, pela maioria das Bancadas, que será encaminhado à Mesa de
Casa, não digo que haja um consenso, mas a grande maioria dos Srs. Vereadores
poderá subscrevê-lo.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Só
quero dizer que a Bancada do PDS não subscreve nada, apenas vai votar pela
derrubada do Veto.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca ao Plenário a
seguinte proposição: Tendo em vista a existência de um acordo, segundo o Ver.
Wilton Araújo, chancelado pela maioria das Bancadas, em conseqüência, pela
maioria dos Vereadores presentes, a Mesa sugere que suspendamos, de imediato, a
discussão da matéria para ingressarmos diretamente nos encaminhamentos. Antes,
vou apregoar o Parecer da Comissão de Urbanização Transporte e Habitação, que é
pela manutenção do Projeto e rejeição ao Veto Total, propondo haver alguma
discussão sobre o item nº 6. (Lê)
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, eu creio que é bastante razoável esse acordo de que não haja
discussão, mas seria interessante que, pelo menos, se explicitasse em que
termos está o acordo, porque dependendo do acordo, evidentemente que alguns vão
querer discutir, outros não.
O SR. OMAR FERRI (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, nesse mesmo sentido, apenas complementando a indagação do Ver.
Zanella, talvez fosse interessante para todos nós que não se discutisse o
problema do acordo, mas alguém deveria ocupar a tribuna, pelo prazo de cinco
minutos, para apenas explicar ao Plenário as bases do acordo.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, nós temos pela frente, concretamente, um Veto que está sob o regime
de Discussão Geral e Votação e, posteriormente, temos um Projeto que, no
mínimo, merecerá o cumprimento de mais uma Pauta. Então, evidentemente que é
muito difícil, como Vereador, digo a V. Exª, não intervir no debate, porque há
alguns questionamentos a serem formulados, embora exista aí um acordo sendo
encaminhado. Agora, quero deixar ressalvado, porque, como majoritariamente a
Bancada do meu partido tem uma posição sobre o assunto, eu quero apenas poder
usar um dos tempos para manifestação. Acho que deveríamos restringir a
discussão, mas não de todo eliminá-la, Ver. Dilamar Machado, porque criaria
certos embaraços. Sou grato.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis
Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu vou
aguardar a entrega, na Mesa, das emendas que, por certo, haverão de chancelar o
acordo, no sentido da aprovação da proposta do Executivo com as Emendas.
O SR. PRESIDENTE: Nesse sentido, face às
ponderações dos Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Zanella e Clóvis Brum, a
Mesa propõe, nesse momento, uma suspensão dos trabalhos, até para não encerrar
as discussões, porque evitaria qualquer tipo de emenda ou destaque, a suspensão
dos trabalhos por três minutos para depois explicar que tipo de acordo, que
tipo de destaque está sendo feito.
Ver. Ervino Besson, V. Exª pode se manifestar.
O SR. ERVINO BESSON: Eu faço uma consulta a V.
Exª: nessa Convocação Extraordinária, que foi hoje e será amanhã, são os
projetos que constam no espelho ou terá outros Projetos que entrarão no dia de
amanhã?
O SR. PRESIDENTE: São só os Projetos que
constam da Convocação. Mas, obrigatoriamente, não precisam ser votados. A
questão é do Plenário.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu pergunto
a V. Exª se, baseado no que se esboça no Plenário, de um acordo que viabilize
um entendimento entre Legislativo e Poder Executivo, não haveria possibilidade
de se realizar mais uma ou duas Sessões Extraordinárias para corrida de Pauta e
votação de toda matéria no dia de hoje?
O SR. PRESIDENTE: Indiscutivelmente há
possibilidade, é apenas uma questão de consenso.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, essa
possibilidade, na verdade, não me era estranha, principalmente quando parte da
experiência de V. Exª na condução dos trabalhos na Casa.
O SR. PRESIDENTE: Eu agradeço a manifestação
de V. Exª.
A Mesa suspende os trabalhos, às 18h03min, para o ingresso dos
destaques, até para especificar o acordo político que está sendo montado na
Casa.
(Suspendem-se os trabalhos às 18h03min.)
O SR. PRESIDENTE (Dilamar
Machado – às 18h08min): A Mesa apregoa destaque requerido pelo Ver. João Motta, Líder do PT, ao
art. 4º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/92; também pedido de
destaque ao art. 3º, “caput”, mesmo Projeto nº 011/92; igualmente, pedido de
destaque ao § 11 do inciso II do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº
011/92; ainda, destaque ao inciso I do artigo 1º do mesmo Projeto; pedido de
destaque ao artigo 2º do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/92.
É outro Projeto que ainda está correndo Pauta. E, ainda, uma Emenda, assinada
pelo Ver. Wilton Araújo; e os demais destaques assinados pelo Ver. Motta.
Inclua-se parágrafo 2º no Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 027/92, com
a seguinte redação: “Artigo 1º, parágrafo 2º - Aos contribuintes enquadrados no
“caput” desse artigo não se aplica a penalidade prevista no artigo 69,
parágrafo 3º da Lei Complementar nº 773”. É o que diz respeito à aplicação de
multa ao contribuinte em atraso com o IPTU. Com esses pedidos de destaques a
Mesa entende que fica explicitado ao Plenário o acordo formalizado entre as
Bancadas. Nesse sentido, coloco em votação para o Plenário decidir se podemos
superar a discussão da matéria e entrarmos diretamente no encaminhamento.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, como infelizmente eu não tenho aqui, neste exato momento, nem o
Veto nem nada, poderia ao menos ler o que significam esses destaques aí, porque
simplesmente, com todo o respeito, sem ler fica difícil.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa já vai ler, e alerta
os Srs. Vereadores de que cada matéria destacada é passível de encaminhamento e
não haverá apenas um encaminhamento, a não ser que haja um acordo em Plenário.
Ver. Isaac Ainhorn com a palavra.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, na
apresentação normal dos trabalhos da Casa, as Emendas são apregoadas. Ocorre
que V. Exª está propondo que se vá diretamente aos encaminhamentos numa forma
atípica. Eu entendo, inclusive, que isso não pode ser votado. Trinta e dois
Vereadores não podem tirar o direito de um Vereador que quiser discutir o
Projeto. Eu quero, então, propor que pelo menos nos forneçam essas propostas
que estão chegando à Mesa.
O SR. PRESIDENTE: Evidentemente que V. Exª
terá acesso. Faço um apelo aos Srs. Vereadores para que não utilizem Questão de
Ordem para questões de mérito. O Ver. Isaac quer discussão e eu também não sou
contra, apenas estou propondo ao Plenário. Se o Plenário quiser discutir a
matéria, eu fico, mas preciso tomar uma série de medidas com relação aos
funcionários. É uma questão de aceitarem ou não. Agora, se a maioria decidir
que não quer a discussão, a decisão prevalecerá.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): O
PDS aceita só o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa colocará em votação
que a matéria seja apenas encaminhada em todos os seus aspectos, todos os
Vereadores receberão cópias dos destaques, será votado destaque por destaque.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, eu proponho que não fosse colocado em votação, mas que houvesse um
consenso entre as Lideranças, no sentido de evitar-se a discussão. O PMDB,
portanto, só encaminha.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a posição de
V. Exª. Com a palavra, o Ver. Omar Ferri. O Ver. Clóvis Brum sugeriu que as
Lideranças se manifestassem a respeito da matéria. A Mesa coloca a palavra à
disposição de V. Exª para manifestar-se, pois V. Exª, como Líder do PDT, tem
este direito.
O SR. OMAR FERRI: Eu encaminho ao Ver. Wilton
Araújo, que está capitaniando a matéria, pelo PDT, para que tome as
providências de condução deste problema, em nome da Bancada do PDT.
O SR. WILTON ARAÚJO: Dado que vão existir várias
oportunidades nos encaminhamentos dos diversos destaques, a Bancada do PDT
também abre mão.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Motta?
O SR. JOÃO MOTTA: A nossa Bancada concorda com
a maioria das Lideranças.
O SR. LUIZ BRAZ: A Bancada do PTB também é
favorável só aos encaminhamentos.
O SR. PRESIDENTE: Ausente o Ver. Wilson Santos
(PL), acho que as demais Lideranças se manifestaram. E nesse sentido a Mesa
determina a reprodução dos destaques para serem encaminhados aos Srs.
Vereadores.
A Mesa quer comunicar, formalmente, ao Ver. Clovis Ilgenfritz que dá
guarida a sua Questão de Ordem, com base no parecer da douta Auditoria da Casa,
que diz o seguinte: (Lê o parecer da Auditoria.) Com base no que determina o
Regimento Interno da Casa e o Parecer da Auditoria, eu declaro nula a votação
ocorrida e determino que a matéria fique sobrestada na Casa, porque eu não vou
anular o Requerimento, não sei nem qual o Vereador, mas um Vereador,
tempestivamente, requereu a Renovação de Votação. Essa Renovação de Votação foi
apregoada, e essa matéria terá sua votação renovada na primeira Sessão
Ordinária da próxima Legislatura, mas a votação que ocorreu, porque ocorreu em
Sessão Extraordinária, em desacordo com o Regimento Interno, é considerada
nula, e, evidentemente, qualquer Vereador da Casa pode recorrer da decisão da
Presidência.
Pela ordem, com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, curvo-me ante
a sapiência demonstrada por V. Exª. Se eu tivesse ouvido até o final, eu não
teria pretendido formular a Questão de Ordem. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar
Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Apenas para me solidarizar
com o Ver. João Dib. Errei, Sr. Presidente. No último dia eu errei com relação
ao Ver. Dib. Eu tinha certeza de que ele não iria admitir o Parecer, nem se
submeter à decisão. Foi um equívoco de minha parte.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clovis
Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, acatando a
interpretação feita pela Auditoria Geral, esse assunto, no nosso entender, não
poderia ficar sobrestado porque não existem meios legais, este ano, para o
pretendente conseguir a anulação do processo, porque não haverá mais Sessões
Ordinárias. Entendemos, então, que ou o Processo é arquivado ou ele foi
aprovado e deve ser remetido ao Prefeito, ainda neste ano.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu quero dizer a
V. Exª que tenho o maior respeito pela posição que V. Exª assume, e se
legalmente, regimentalmente, me for possível encaminhar a Redação Final ao
Executivo, ainda este ano, o farei.
Agora, o meu entendimento inicial é que no momento em que foi apregoado
um pedido de Renovação de Votação, a matéria fica sobrestada. Mas, se a
Auditoria da Casa ou a Comissão de Justiça me disserem que eu devo encaminhar
ao Executivo, eu encaminho.
Eu darei, oportunamente, a resposta a V. Exª.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Só para completar, no nosso
entender, não poderia ser apregoado, mas eu deixo a V. Exª a decisão final.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, o Ver. Clovis Ilgenfritz tem razão ao final da sua intervenção. A
partir do momento em que a Mesa declara nula a votação do processo de Renovação
de Votação e diz que o Regimento Interno é claro, que se trata de matéria para
reuniões ordinárias, vale dizer que o processo está “sub judice” interno da
Casa e não poderá ser remetido ao Executivo sem que se complemente o processo
legislativo, que finda com a Renovação de Votação.
O SR. VICENTE DUTRA (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, sem adentrar essa questão jurídica de Renovação de Votação,
permita-me discordar do posicionamento do Ver. Clóvis Brum, no entendimento de
que esse processo não poderia ter sido apregoado, já que não havia tempo legal,
tempo regimental para ser apreciado dentro do processo de Renovação de Votação.
Não havendo a possibilidade de ser apreciado nesta Legislatura e neste final de
ano, a Mesa não poderia ter apregoado. Eu peço que V. Exª, não só anule a
votação do Requerimento, mas também a apregoação. O processo deve ser remetido
ao Sr. Prefeito para sanção ou veto.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Vicente Dutra, V. Exª
pode ter certeza de que a Presidência da Casa tomará a decisão mais adequada. A
minha posição é de que o pedido de Renovação foi feito tempestivamente, em
Sessão Ordinária e apregoado pela Mesa. Eu vou examinar esse aspecto. Se eu
concluir que é injusto com o Ver. Clovis Ilgenfritz, nós vamos reparar a
questão.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, eu iria propor que fossem lidos os destaques. O Plenário tomaria
conhecimento e votaríamos após a leitura do destaque para que pudéssemos
apressar a votação.
O SR. PRESIDENTE: Já é uma decisão da mesa que
destaque por destaque será lido, Vereador.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): Não
há necessidade da posse dos destaques para votarmos, se houver a leitura.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa colocaria em votação
o Projeto total, à exceção das Emendas. Nesse sentido, consulto os Vereadores
para que a matéria que não está destacada seja votada, e por conseqüência
rejeitado o Veto.
O SR. AIRTO FERRONATO
(Questão de Ordem): Para que se tenha uma visão da matéria a ser votada, V. Exª poderia nos
informar que matérias foram destacadas.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exª saberá
assim que forem apregoados os Requerimentos que solicitam destaques no momento
da votação.
Srs. Vereadores, nos termos do Regimento Interno da Casa, para que não
haja problemas futuros de nulidade, a Mesa coloca em votação em bloco, não o
destaque da matéria, os Requerimentos de destaque. É preciso que o Plenário
aprove os Requerimentos do destaque.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Os
encaminhamentos dos destaques são feitos por ocasião da votação do Requerimento,
ou quando se vota o destaque?
O SR. PRESIDENTE: Quando se vota o destaque.
O SR. CLÓVIS BRUM: O que eu acho que o Plenário
precisava saber neste momento é o que irá, no Projeto, substituir o art. 3º da
proposta aprovada. Parece que só duas Emendas que resolvem. Seria bom, uma
explicação sobre isso.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu apenas gostaria
de cumprir esse mandamento regimental e aprovar os Requerimentos de destaque,
não no mérito, apenas tecnicamente o Plenário se manifesta e aprova esses destaques,
depois vamos examinar questão por questão.
Vamos para a votação em bloco dos destaques solicitados pelo Ver. João
Motta, que são os seguintes: § 11º do inciso II do artigo 1º, o inciso I do
artigo 1º, o artigo 3º “caput” e o artigo 4º, todos do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 011/92, bem como o artigo 2º do Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 027/92. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Ainda, para ser votado, Requerimento do Ver. João
Dib, solicitando seja apenas encaminhado à votação o PLCE nº 011/92 e seus
destaques. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. Nº 2097/92 – VETO TOTAL AO PLCE Nº 011/92, que estabelece alterações na
Lei Complementar nº 07/73 e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ, Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela
rejeição do Veto Total.
- da CFO, Relator Ver. João Verle: pela
manutenção do Veto.
- da CEDECON, Relator Ver. Edi Morelli: pela
manutenção do Veto.
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, o Ver. João Dib,
que tem a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, esta Câmara, ao longo desta Legislatura pôde registrar alguns
momentos extremamente importantes. Por exemplo: o dia 3 de abril de 1990,
quando promulgamos a nova Lei Orgânica do Município. Quando, recentemente,
votamos, aqui, o Código de Edificações dando melhores condições à construção
civil na nossa Cidade, e, também, o dia 13 de novembro, quando esta Câmara, por
20 votos contra 10, colocou a sua vontade, vontade que expressava a opinião das
ruas desta Cidade, do povo desta Cidade, deu um exemplo de maioridade política
e não fez nenhum acordo como Executivo Municipal que todas as vezes conseguiu
massacrar a população desta Cidade arrancando, violentamente, impostos
arbitrariamente aplicados, fraudulentamente aplicados, como aconteceu, aqui, no
dia 27 de dezembro e madrugada do dia 28. A Redação Final não foi aprovada e,
no entanto, a Lei foi editada e esta Casa se dobrou para o Executivo Municipal,
mas no 13 de novembro, eu pensava que nós tínhamos reagido, demonstrado
maioridade e expressado à opinião daqueles que nós viemos, aqui, representar, e
por 20 votos contra 10, nós colocamos todas essas Emendas e nós fomos
criticados pelo Sr. Tarso Fernando Genro, pelo Dr. Olívio Dutra, pelo Sr.
Augustin, que nós estávamos fazendo uma decisão política, que nós não estávamos
votando por nossas vontades; nós estávamos tentando diminuir o prestígio do candidato
a Prefeito pelo PT, nós estávamos colocando obstáculos no seu caminho. Não. Eu
penso que nós estávamos representando o povo, que tem reclamado constantemente
nesta Cidade. E eu não posso aceitar, nem o PDS aceita – isso foi o que
dissemos na reunião – nenhum destaque, mas, sim, aquilo que esta Câmara
soberanamente aprovou e que deve ser a expressão daquilo que nós ouvimos ao
longo desses quatro anos, uma Prefeitura que, para o IPTU deste ano, em valores
de janeiro, tinha 25 bilhões de cruzeiros; em 31 de agosto, já havia arrecadado
55 bilhões de cruzeiros; no dia 13 de outubro, essa mesma Prefeitura tinha 126
bilhões de cruzeiros no sistema financeiro. O Prefeito bancário tinha virado
Prefeito banqueiro. Em vez de botar o dinheiro para produzir para o povo de
Porto Alegre, ele produzia mais renda para a Prefeitura. Parece que esta é a
preocupação da Administração desta Cidade. E naquele mês de outubro – ele ainda
não nos mandou os balancetes, mas eu perguntei para a Secretaria da Fazenda,
hoje – ele arrecadava mais 150 bilhões de cruzeiros. E, agora, nós vamos
arrancar mais dinheiro do povo de Porto Alegre.
O Ver. Isaac Ainhorn disse, desta tribuna, que essa oportunidade não há
de se repetir. Ou nós mantemos a integridade do que nós fizemos, porque acreditávamos
e não porque quiséssemos colocar obstáculos ao Sr. Tarso Fernando, ou, então,
daremos razões para que a população desta Cidade mais uma vez diga que, na
hora, a Câmara negocia, e negocia contra o povo de Porto Alegre. Eu espero a
serenidade, a sobriedade e a dignidade daqueles vinte que votaram por todas
essas Emendas aqui; que mantenham essas Emendas; não há o que negociar. Nós não
temos o direito de negociar as dificuldades do povo de Porto Alegre; nós temos
é que buscar solução para esse povo. E é por isso que nós estamos aqui; e é por
isso que nós lutamos. E quero também dizer que não há de ficar impune qualquer
alteração que aqui se faça, porque o povo de Porto Alegre está muito atento. Há
poucos dias o Correio do Povo colocou o meu telefone na segunda página porque
eu tinha uma secretária eletrônica. Oitenta porcento das reclamações e
solicitações que recebo são IPTU. E esta Casa tem que saber que os 80% que me
telefonaram, e como devem ter falado aos Srs. Vereadores também, querem que o que
foi aprovado seja mantido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Peço que o Ver. Airto
Ferronato assuma a Presidência dos trabalhos para que eu possa encaminhar pelo
PDT.
O SR. PRESIDENTE (Airto
Ferronato): Encaminha
pelo PDT, o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, da forma como o Líder do PDS coloca a questão, a impressão que se
tem é que aqui não é um Parlamento, não é uma Casa Legislativa, é uma Casa de
facções. Se fosse verdade o que está dizendo o Ver. João Dib nós teríamos que
qualificar o povo de Porto Alegre como o povo mais estúpido, mais idiota em
matéria eleitoral, que é tão massacrado pelo PT, que rouba, que tira o dinheiro
do povo, dos pobres e dos ricos, da passagem de ônibus, do IPTU, e o Sr. Tarso
Genro faz 400 mil votos para Prefeito da Cidade.
Ver. João Dib, aprendi uma coisa na minha vida: as pessoas não são como
a gente gostaria que fossem, as pessoas são como são. E ninguém consegue ser
grande na política se não admitir grandeza nos outros. Ninguém pode achar que
só ele é honesto, só ele é inteligente, e os outros se transformam num bando de
celerados, de estúpidos.
Ver. João Dib, seus colegas Vereadores tem as mesmas responsabilidades que V. Exª tem com esta Cidade, as mesmas. Quando V. Exª trata de negociar, da Câmara negociar com o Executivo, V. Exª diz que é uma derrota do Legislativo. Não. Quem está trazendo o Partido dos Trabalhadores para negociação com esta Casa é a oposição. É exatamente o contrário da tese de V. Exª. Em primeiro lugar ninguém se curva para ninguém. Ninguém é maior ou melhor que ninguém. Todos temos aqui os mesmos direitos. Quero dizer a V. Exª que no dia em que fôssemos medir os Vereadores, Deputados, Senadores pelo número de votos que recebem, estaríamos fazendo uma distorção absoluta dos Parlamentos. No momento em que os 33 Vereadores desta Casa estão eleitos pelo povo da Cidade, todos têm o mesmo valor, a mesma competência e, o que é mais importante, os mesmos direitos de manifestação e de posição. Eu não estou falando a V. Exª como Presidente da Casa, até porque nunca me engrandeceu esse cargo, a não ser o peso da responsabilidade. Estou terminando o meu pequeno mandato de um ano, saio absolutamente tranqüilo de ter conduzido a Casa em nome de todos os senhores, inclusive de V. Exª. Agora, quero dizer ao Ver. João Dib que eu não acato a posição por ele assumida. Não vejo nenhuma capitulação da Câmara, pelo contrário, vejo o engrandecimento do Poder Legislação. Basta que nós Vereadores tenhamos o cuidado de, ao participar dos meios de comunicações, que por sinal são privilégios de poucos integrantes deste e de outros parlamentos, na realidade poucos são chamados, e eu até me considero nesse aspecto um pequeno privilegiado, porque em algum ou outro espaço eu tenho vez. Eu pediria aos companheiros Vereadores que quando falarem de questões como essas sejam claros com a população, não enganem a população, não penas busquem para si as glórias que não têm, porque se essa matéria precisa de 17 votos para derrubar o Veto ou para manter o Veto, nenhum Vereador ao que me consta, nesta Casa, vale por dois, muito menos por 17 votos. Tudo que se faz aqui, Ver. Dib, é um movimento coletivo, e o que há de belo, o que há de grande e o que há de honesto numa negociação, que anunciada pelo Presidente dos trabalhos que está em curso uma negociação política, que só os políticos que podem fazer esse tipo de negociação. Agora, se nós concluirmos hoje que determinados fatores são possíveis de serem aprovados pela Câmara e que não inviabilizar o Executivo, que não vão levar o Executivo a dizer que nós estamos aqui para acabar com as obras de saneamento básico, habitação popular nesta Cidade, mas que vão aliviar o bolso do contribuinte, dentro do que é possível, do que é razoável de nós explicarmos isso à população. E eu tenho certeza absoluta que a população entenderá. Agora, se levarmos a matéria distorcida, dizendo que houve uma maracutaia, um conchavo, não é a mesma coisa.
Eu, para concluir, deixo a seguinte questão: que vantagem tenho eu com
o Partido dos Trabalhadores? Os companheiros do PT que me respondam se algum
dia eu, como Vereador, tive alguma mínima vantagem com o PT. Uma única obra eu
pedi ao PT e o Prefeito Olívio Dutra fez na rua errada. A única que eu pedi foi
um pontilhão na Vila São José, ele telefonou, disse: “Companheiro Dilamar, pode
ir lá comemorar com os teus eleitores”, aí eu fui lá e o riacho continuava no
mesmo lugar. Fizeram na rua errada, aí eu desisti.
Então veja V. Exª que eu não tenho nenhum tipo de vantagem pessoal a
tirar da Administração do PT, apenas procuro agir como Vereador da Cidade. Eu
não sou Vereador de uma facção, sou Vereador da Cidade de Porto Alegre.
Então queria encaminhar no sentido de que a Casa, ao alterar o que
ocorreu no dia 13 de novembro, faça com grandeza. E repito aquilo que disse
quando eu mudei o meu voto com relação ao sábado inglês, repetindo Voltaire,
“só não muda de idéia quem não as tem”, e eu as tenho bastante e acho que a
decisão que nós tomarmos hoje, sendo da maioria, tem que ser respeitada pelos
outros Vereadores. E faço um apelo com o Presidente da Casa, que os
companheiros Vereadores quando quiserem falar mal da Câmara e dos Vereadores,
que o façam aqui dentro da Casa. Nós já estamos mal-tratados demais, para que
membros do próprio Poder Legislativo desmoralizem o Poder Legislativo perante a
sociedade.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis
Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu acredito que a proposta que vem do Poder Executivo satisfaz em
parte a decisão tomada pela Casa. Tanto que eu devo acompanhar alguns
destaques, outros devo votar pela manutenção do texto. Mas acho que é
importante esse diálogo entre Poder Executivo e Poder Legislativo. Afinal de
contas, esta é a Casa da discussão, do diálogo, do entendimento e da votação,
seria muito antiquado e ultrapassado se não houvesse essa fase de discussão, de
reexame desta ou daquela matéria. Eu vou até plagiar o Ver. Dilamar Machado.
Eu não só não tive benefício com o PT, como a Administração Popular fez
eu desmanchar duas vezes o muro que eu construí. Já contei, mas vou repetir,
para mostrar para o pessoal do PT. Eu não sabia que rigorosamente o muro
comportava só 40cm de altura. Imaginem um terreno na 3ª região fiscal, lá na
Bom Jesus, tudo ali, muro de um metro e meio, dois metros, eu fiz um de
1,20metros. Eles chegaram e disseram que não podia. Desmanchei; 70, não pode.
Então com essa gente não temos vantagem nenhuma, só para os companheiros deles.
Mas acho que eles trazem para a Casa a discussão de uma matéria que preocupa o
novo Prefeito. Falou-se sobre transporte coletivo ao longo da campanha, PDT,
PMDB, toda a oposição falou sobre os privilégios que se dava em favor dos
empresários do transporte coletivo da Capital. O povo votou em Tarso Genro.
Falou-se sobre o problema do IPTU, mas o povo achou que a cobrança do IPTU e do
transporte coletivo estava bem direcionada, estava bem aplicada em benefício da
coletividade. Temos que começar a adaptar-nos a essas respostas democráticas. O
povo votou, está eleito o novo Prefeito e cabe a ele administrar esta Cidade, e
nós, dentro de nossas atribuições, os Vereadores que ficarão nesta Casa,
fiscalizar os atos do Poder Executivo. Portanto, quero dizer que votarei em
favor de alguns destaques, votarei contra a retirada do texto, eu sou pela
manutenção do que se refere àquele benefício aos trabalhadores com até três
salários-mínimos, que, aliás, tenho certeza que o PT votará a favor, porque é o
Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os
encaminhamentos.
Passamos à votação do Veto, com ressalva dos destaques. Vota-se o
Projeto.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe
os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 26 Srs. Vereadores votaram SIM
e um optou pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCE nº 011/92, portanto
rejeitado o Veto Total a ele aposto.
(Votaram SIM
os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis
Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Ervino Besson, Elói
Guimarães, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Letícia Arruda,
Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton
Araújo, Mário Fraga, Divo do Canto, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Antonio
Losada e Paulo Cruz. ABSTENÇÃO o Vereador Artur Zanella.)
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, toda vez que desejo dizer alguma coisa nesta Tribuna, eu o faço com
absoluta clareza. Por exemplo, já disse reiteradas vezes que o Prefeito roubou
o salário dos servidores municipais para falsear dados que não apresentou à
Comissão de Finanças, e não fui contestado até agora. Vim a esta tribuna, disse
que o Prefeito era um canalha, porque tentou jogar a população da Vila
Planetário e de outras vilas contra este Vereador. Portanto, não há dúvidas,
quando eu quero dizer, eu digo. E quando eu vim a esta tribuna defender a
derrubada do Veto eu não agredi a ninguém. Eu apenas lembrei que 20 Vereadores
atenderam aos anseios da população desta Cidade, e que não era justo, sem que
houvesse uma razão muito grande, que essa posição fosse alterada, especialmente
depois das tantas agressões que nós sofremos, especialmente dois Vereadores
desta Casa, Vereadores João Dib e Isaac Ainhorn. Obrigaram-me, e também ao Ver.
Isaac Ainhorn, a ir na Justiça, buscar numa queixa-crime reparação da
imbecilidade daquele que foi candidato a Vice-Prefeito. Está na Justiça uma
queixa-crime, porque agrediram os Vereadores desta Casa, dizendo que nós
havíamos votado porque era dia 13 de novembro. Ver. João Verle, não me disse
isso na televisão? Não me disse isso pelo Rádio? Memorável sexta-feira 13, memorável
porque nesse dia nós colocamos as posições como deveriam ser colocadas. Nós
vimos lutando pela inconstitucionalidade da progressividade do IPTU, das
alíquotas, em razão do valor venal. Não fui eu que escrevi a Constituição Federal. Não fui eu que escrevi
os pareceres brilhantes de juristas e tributaristas brasileiros, e que foram
trazidos a este Plenário. Mas eu disse, no dia 13 de novembro, que poderiam
fazer tudo o que quisessem, mas há uma coisa que está acima dos 33 Vereadores e
do Prefeito Olívio Dutra e quem mais o acompanhe, isso chama-se justiça. E a
essa nós recorremos mais uma vez para pôr nos devidos termos aquilo que precisa
ser feito nesta Cidade. Agora, não retiro nenhuma palavra quanto às minhas
dúvidas agora colocadas. Se esta Casa aceitar esse destaque estará sendo muito
bem observada pela população, porque estará sendo contra a população de Porto
Alegre. Se a Casa aceitar os destaques que aqui estão, deverá aceitar também da
parte da população, aqui se negocia. Porque é estranho que um Projeto de Lei,
sem pé nem cabeça, sem nenhuma autoridade para ser feita, seja capaz de
influenciar na consciência e na competência dos Vereadores desta Casa. É
profundamente estranho um Projeto de Lei que só os mais atentos poderiam buscar
o que lá estava escrito, porque o Vereador que o escreveu, ou transcreveu, não
sabia escrever, não citou a que lei estava referindo o Artigo 69, ou parágrafo
69, nem isso sabia, nem disse que era da Lei Complementar nº 07, e a isso a
Casa está se dobrando, se não votar contrariamente ao Prefeito e aos interesses
do Prefeito. Prefeito que está cheio de dinheiro, sim. E eu não entendo porque
num fim de Administração, Sr. Presidente, eu tenho as minhas restrições com o
procedimento do Sr. Adaucto Vasconcellos, que parece que quando o Vereador está
falando, acho que deveria ter um pouco mais de cuidado, já que eu me preocupo
seriamente. Encerro, Sr. Presidente, é realmente difícil, Sr. Presidente,
aceitar, que esta Casa volte atrás num ponto tão importante como esse, ou qualquer
um dos outros. Não acusei ninguém, mas depois cada um terá que dar a sua
satisfação para o povo de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver.
Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, encaminho o presente destaque, pela importância da Matéria, dizendo
que, neste momento, estou falando em meu nome pessoal e que sei que alguns
Vereadores da minha Bancada pensam na mesma linha e na mesma ótica em que eu
vou sustentar o meu posicionamento.
Eu quero dizer, daqui desta tribuna, que estamos retirando, neste
momento, aquilo que é permanente na Lei Tributária Municipal, naquilo que
vigoraria para os próximos anos, que é a alíquota de 0,5% para o IPTU predial
residencial. E nós nos preocupamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
atender o predial-residencial, porque esse atende à população de Porto Alegre.
Nó não fizemos uma lei, aqui, e excluímos os proprietários de terrenos e
excluímos os imóveis comerciais e estabelecemos uma alíquota única em relação
ao predial residencial, de 0,5%.
Neste momento tenta-se retirar o que tem de permanente no Projeto,
porque o 75% da inflação de 1992 para o IPTU de 1993 é positivo, é um avanço, é
um ganho! Mas é só para o ano de 1993. Nos anos seguintes aplicar-se-á o
penalizante IPTU, inclusive, Ver. Luiz Braz, ao predial-residencial. E se de um
lado vi uma emenda positiva em relação àquela questão dos 36%, o desconto! E se
permitiu um parcelamento de até 12 vezes, isentando de multa e de juros todos
os devedores de 1992, representa um passo significativo e uma aceleração e um
incremento de arrecadação da receita. É bom para o Município e para os
devedores! Isso é positivo! Isso avança o Projeto de Lei, a emenda do Ver.
Wilton Araújo. Agora, mexer na alíquota de 0,5%, é, Sr. Presidente, um
retrocesso!
E nós sabemos muito bem, e eu reafirmo aqui desta tribuna: na
Legislatura que inicia-se no dia 1º de janeiro, nenhum Vereador mais vai
discutir IPTU, porque o Executivo simplesmente, por decreto, Ver. Omar Ferri,
vai anualmente mandar para cá apenas o decreto no reajuste máximo que lhe é
permitido e facultado pela Lei, e realizar, ou seja, o máximo da inflação, e
para isso ele não precisa consultar a Câmara. Vai-se passar os quatro anos da Administração
do Prefeito Genro sem se discutir, em momento mais nenhum, o IPTU na cidade de
Porto Alegre. E, exatamente por isso, relevância ganha neste momento a
manutenção desse dispositivo na Lei, ou seja, tratando-se de um móvel utilizado
exclusivamente como residência, 0,5%, suprimindo-se dessa forma as penalizantes
alíquotas existentes em relação ao IPTU. E aqui me alinho dentro do pensamento,
esta Casa votou isso às vésperas da eleição, e foi importante ter votado às
vésperas da eleição, mas tem um detalhe, e eu digo aqui, os Vereadores votaram
agora pela supressão do 0,5, vão ser criticados, o Ver. Dilamar Machado, que
não vejo aqui. Esta é uma Casa de negociação, mas não de capitulação. E o 0,5 é
uma capitulação. Digo aqui da tribuna: é uma capitulação dos Vereadores
oposicionistas. E eu tenho certeza, neste momento, que nós vamos manter esse
0,5 dentro da Lei.
Acredito, ainda, que vamos ter 17 votos para derrubar o Veto do Sr. Prefeito nesse aspecto. De um lado, volto a insistir, que aquele parcelamento, através da Emenda do Ver. Wilton Araújo é positivo, o ganho é significativo para aqueles contribuintes, e aí uma coisa fica clara: o PT não estava preocupado com anistia. Porque da mesma forma está se dando nesta negociação uma anistia que atinge todos os anos anteriores, elidindo multas e juros. É positivo para o contribuinte? É positivo, ele vai ter oportunidade de ficar em dia, num balcão de negociações do Município. Agora, de outro lado, também é positivo tanto para o contribuinte como para o Município, vai ter mais dinheiro, vai recuperar esses recursos que estão fora? Vai. Isso é positivo para os dois lados, para o contribuinte, porque poderá pagar, até porque o de 1992 foi feito, Ver. Braz, uma verdadeira trapalhada, uma confusão, um impasse do Legislativo com o Executivo, e que levou a essa situação milhares de contribuintes que não pagaram. Agora, eu entendo, por derradeiro, em relação aos 0,5, aos imóveis prediais residenciais, se nós mantivermos esse Veto do Sr. Prefeito, nós estaremos, indiscutivelmente, tirando aquilo que de mais permanente tem o Projeto para os anos vindouros, não só para esse ano de 1993, mas todos os anos seguintes, e essa matéria jamais vai ser discutida aqui, enquanto o PT estiver à frente da Administração Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis
Ilgenfritz): Com
a palavra, o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu vou fazer um registro. Eu acho que a Câmara tem-se preocupado
muito com o IPTU residencial. Nós passamos quatro anos tratando da tributação
relativa à residência das pessoas. Travaram-se, aqui, disputas interessantes e
positivas. Nós nunca tratamos do tema relativamente à empresa de Porto Alegre,
tributos da empresa. Eu sou favorável a que a Casa busque, a partir da próxima
Legislatura, formas de incentivo à empresa de Porto Alegre, uma tributação
séria e justa para a empresa. Eu
tenho quatro anos como Vereador, e acho que nós temos que ter experiência numa
casa política. Fui eu o primeiro a tratar desse tema hoje, e perdi a minha
proposta. Apoiei a proposta do Ver. Luiz Braz, porque o que eu quero, o que o
PMDB quer, o que a Cidade precisa é de coisas concretas: eliminar-se tendências
desnecessárias, dar segurança ao contribuinte, para que ele saiba o quanto tem
de IPTU. Nós não podemos pensar em coisas futuras que não levam a nada. Nós
temos que ter clareza e objetividade nas coisas. E mais, negociação que nós,
aqui, buscamos e que entendemos que chegamos a elas são negociações. Para se
chegar a um denominador nós temos que ceder de ambos os lados. E o que se fez?
Hoje nós estamos discutindo a alíquota de 0,5%. Não esqueçam que no tempo do
Governador Collares, a alíquota menor era 0,85%. Nós temos alíquotas menores,
hoje. Aceitamos o Veto dos 0,5% e mantemos, com isso, uma redução de 75% do
valor do IPTU para todos os contribuintes de Porto Alegre. Eu sou contrário
àquelas posições de que até “X” URMs não paga nada, de “Z” a “Y” paga “X”, pois
vamos manter uma redução acordada, aceita por todos, 75% de redução do IPTU
para todos. É por isso, Srs. Vereadores, que eu voto favorável ao Veto dos
0,5%. O que nós precisamos são benefícios concretos para a população. Não
adianta muito discurso e nada de benefício para a população, o ano de 1992 foi
um exemplo triste nesse sentido. Esta é a minha posição, não sei se é a mesma
do Ver. Brum e do PMDB. Nós precisamos de propostas claras, concretas,
negociadas com o Executivo, para que haja resultado positivo. O Ver. Brum
acompanha essa posição. Vamos ter que estudar o Sistema Tributário do Município
de Porto Alegre, isso é uma tarefa para o próximo Secretário da Fazenda do
Município, e que nós, aqui da Casa, estamos dispostos a analisar, também. E
mais, uma análise comparativa com impostos e tributos de toda a Grande Porto
Alegre, no mínimo. Então, pelo que se discutiu, vamos retirar o Inciso V, vamos
manter o art. que dá uma redução para todos. Nada a esconder. Negociação clara,
aberta, necessária e aceita por todos. Claro, que alguns têm posição favorável
e outros têm posições contrárias que eu aceito e acho que deve ser assim. Nós
queremos é que se tenha um IPTU sério em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João
Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nessa linha já utilizada pelo Ver. Airton Ferronato, esclarecer
este Plenário, porque alguns Vereadores estão pensando o seguinte, que é
possível neste Projeto manter a alíquota de 0,5% e depois ainda exigir do
Executivo os 75% e ainda mais isenções, e assim sucessivamente. Não se trata
disso, se trata de uma negociação e se trata de uma opção, e na negociação que
foi feita, a pedido deste Plenário, se chegou ao seguinte consenso, que para
manter fora dessa lei essa proposta da alíquota de 0,5%, aplicar-se-ia o limite
de 75% da inflação para todos os contribuintes, não só a faixa dos
contribuintes até 2.800 URMs, como estávamos propondo inicialmente. Agora,
todos os contribuintes terão reajuste de até 75%, e além disso também estarão
sendo beneficiados aqueles contribuintes cujas economias prediais possuam valor
venal não excedente a 140 URMs. Aproximadamente 30 mil contribuintes também
serão beneficiados com esse mecanismo, e mais ainda, logo adiante no Projeto,
uma proposta feita pelo Ver. Luiz Braz, que está no Parágrafo Único, de que os
proprietários de um único imóvel, cujo valor não exceda a 250 URMs, terão
desconto de 20%. Portanto, na negociação foi isso que se desenvolveu. Ao invés
de se permanecer com a discussão da alíquota, conforme era desejo do Ver. João
Dib, substitui-se a alíquota de 0,5% por um aumento global de 75% para todos os
contribuintes e por dois benefícios a essas duas faixas de contribuintes,
imóveis até 140 e 20% para imóveis até 240URMs. Portanto, é isso que eu estou
repetindo a esse Plenário. Não há a menor hipótese de haver qualquer tipo de
negociação, e não haveria, se neste ponto crucial não houvesse minimamente uma
evolução na negociação. Eu acho que é isso que está havendo no Plenário. Portanto,
que façamos, neste momento, a votação deste destaque. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os
encaminhamentos. Passa-se para a votação, que será nominal.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe
os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 05 Srs. Vereadores votaram SIM,
18 Srs. Vereadores votaram NÃO e 03 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o inciso I do art. 1º.
(Votaram SIM
os Vereadores Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Dib, Nereu D’Ávila e Vicente
Dutra. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Clóvis
Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Ervino
Besson, João Motta, Luiz Braz, Wilton Araújo, Mario Fraga, Divo do Canto,
Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Antonio Losada e Paulo Cruz. ABSTENÇÃO dos
Vereadores Artur Zanella, Letícia Arruda e Omar Ferri.)
O SR. PRESIDENTE: Passa-se para a votação do
destaque do § 11 do inciso II do art. 1º. Para encaminhar, está com a palavra o
Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, sempre procuro ser amigo, nunca sou um inimigo, mas sou um bom
adversário, porque eu luto com convicção e dentro das regras do jogo, nunca
proibi ninguém de falar, muito menos o Sr. Adauto Vasconcelos, que se retirou
para não ouvir este Vereador, mas ele deveria se retirar do Plenário e se
colocar mais vezes.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Peço que o Vereador se atenha à matéria em discussão, e não se valha da
tribuna para agredir uma pessoa que não tem como se defender.
O SR. PRESIDENTE: Procede o argumento. A
matéria é o parágrafo 11 do art. 1º. Vou marcar o tempo novamente.
O SR. JOÃO DIB: Sou grato ao Ver. Antonio
Hohlfeldt pela Questão de Ordem formulada no sentido de que não tem o Sr.
Adauto Vasconcelos condições de se defender, tem sim, tem uma Bancada inteira.
Agora, eu não devo ser afrontado, retirou-se do Plenário, quando eu fui falar.
Eu não o proibi de falar. Agora, tem um Regimento Interno capaz de fazer
algumas coisas mais e que eu, em breve, farei com que ele funcione. Mas, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, para que o Ver. Antonio Hohlfeldt não exceda as
suas pulsações e não suba a sua pressão, eu devo dizer que esta Casa mostrou
para o povo de Porto Alegre que daria uma alíquota de meio por cento. E ele
retirou, mostrou para aqueles contribuintes que têm menos de três
salários-mínimos de renda, mostrou para eles uma possibilidade, um sonho, e se
eu me apercebo bem, esse sonho lhe será retirado. Sr. Presidente, V. Exª esteve
nesta tribuna e disse que no Governo Alceu Collares tinha duas alíquotas: 0,85
e 1,2. Não era no Governo Alceu Collares, foi em todos os Governos anteriores a
ele. Eram doze parcelas iguais, mensais e sucessivas. A mesma parcela paga em
janeiro era paga em dezembro. Era muito diferente. E, até Collares, todos os
Prefeitos não procuraram extorquir do povo de Porto Alegre aqueles recursos
mínimos que são retirados da alimentação de cada um, porque alguém que tem que
pagar 10 mil cruzeiros no início do ano, no fim do ano pode estar pagando 200
mil, quase. Se passar do dia 25, tem multa, tem juros. A Administração procura
arrancar tudo o que pode, até para colecionar dinheiro, porque o meu professor
de Economia Política, eu só tive um ano na Escola de Engenharia, me dizia que o
orçamento público deve ser equilibrado e se não puder ser equilibrado, deve ser
deficitário, porque o excesso de arrecadação significa iniqüidade, significa
incompetência por não ter sido usado na realização de obras do interesse da
coletividade. Mas a Prefeitura deseja e está guardando dinheiro. Cento e
cinqüenta bilhões de cruzeiros foram arrecadados em outubro. Novembro e dezembro
arrecadam mais. Eu outubro, sobrou muito dinheiro! Já estavam sobrando, em
agosto, setenta e cinco bilhões! Então, essa Administração está sendo, hoje,
apoiada por Vereadores desta Casa e ninguém vai me proibir de, em todas as
oportunidades, eu dizer quem é quem. Quem votou, eu vou dizer: Nereu D’Ávila,
Elói Guimarães, Vicente Dutra, Isaac Ainhorn e João Dib, que tentaram manter a
alíquota de meio por cento. Os demais, ou se abstiveram, ou votaram contra, ou
não estavam no Plenário. E é essa a destruição de um sonho dos porto-alegrenses
que pensaram que podiam confiar nos seus Vereadores. E não vai o Presidente
Dilamar Machado me dizer aqui que eu estou falando mal da Câmara. Não! Nós
votamos conscientemente, nós somos agredidos por termos votado e, agora, nós
estamos regredindo. Tudo o que tinha de importante, a maioria está tirando. Mas
eu não vou perder nenhuma oportunidade de dizer quem é quem e por que o é.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para
encaminhar pelo PMDB, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o parágrafo 11, ora em discussão, foi uma das únicas Emendas que o
PMDB apresentou ao Projeto do IPTU, por isso, nós solicitaríamos aos
companheiros que fosse mantido esse parágrafo 11, porque, na verdade, beneficia
tão-somente aqueles que quase nada ganham, ou seja, aqueles que no máximo
recebem até 3 salários-mínimos.
Não posso aceitar, sinceramente, que a Casa retire o parágrafo 11 ora
em votação, porque esse é um parágrafo, um dispositivo dirigido diretamente aos
trabalhadores. Esse é um dos únicos parágrafos dirigidos expressa e diretamente
aos trabalhadores que ganham até 3 salários-mínimos.
Mas é importante que se tenha na Casa, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, 17 votos para se manter no texto esse parágrafo. E aí fico a
pensar: será que o PDT vota conosco, para manter o parágrafo 11? Será que o PTB
do Ver. Luiz Braz, de Divo do Canto, de Edi Morelli, Jocelin Azambuja, Luiz
Negrinho, será que eles vão votar conosco para manter esse dispositivo que diz
que aqueles que ganham até três miseráveis salários-mínimos estão isentos, pela
primeira vez, na história desta Cidade de pagara IPTU?
E será que o Partido dos Trabalhadores votará em favor dos
trabalhadores?
Essa proposta é dirigida aos trabalhadores menos pagos desta Cidade, os
que ganham até três salários-mínimos.
Quase nada, muito pouco, repito, sairá do imposto predial com essa
isenção. Quem ganha até três salários-mínimos é gente muito pobre.
Evidentemente que o Ver. Adroaldo Corrêa sutilmente me confidenciou
outro dia: “Ver. Clóvis Brum, nem sempre quem ganha até três salários-mínimos é
pobre”. Eu diria ao Ver. Adroaldo Corrêa que quem ganha, em regra, três
salários-mínimos é pobre. O fato de ter recebido de herança um único imóvel
onde mora, como foi o caso daquela professora aposentada que morava numa casa
relativamente valiosa em função da herança. Mas essa é a oportunidade, nesta
tarde, que a Câmara de Porto Alegre tem de manter isso aqui.
Entre algumas assertivas e outras expressões que não foram felizes do
Ver. João Dib está uma assertiva, criou-se uma expectativa sim. Pessoas que
ganham menos de três salários mínimos criaram uma expectativa de direito em
torno dessa conquista que a Casa lhes concedeu.
Eu espero sinceramente contar com o apoio inclusive da Bancada do PT
para manter no texto o Parágrafo 11. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, o Ver.
João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu só vou colocar ao Ver. Clóvis Brum qual o dilema da Bancada do
PT. Todos nós temos um consenso, queremos de alguma forma garantir algum
benefício para todo o contribuinte que tenha uma baixa renda, que é geralmente
aquele contribuinte que possui um valor venal também inferior. E qual a forma
que se tem para discutir esse tipo de benefício nesse tipo de imposto, Ver.
Clóvis Brum? Parece-me que a melhor forma é a forma a que na negociação se
chegou, que por uma sugestão do Ver. Wilton Araújo nós estamos aceitando a
idéia de conceder a isenção do imposto para todos os contribuintes que possuam
imóveis e cujo valor venal não exceda a 140 URMs, que é o parágrafo 10º do art.
1º. Essa é a forma de se criar um benefício para esse tipo de contribuinte e
não concedendo esse tipo de isenção que V. Exª propõe. Isso aqui, Ver. Clóvis
Brum, atinge mais de 30 mil contribuintes, segundo dados da Secretaria da
Fazenda. Por isso é que a nossa Bancada vota com a sugestão do Ver. Wilton
Araújo neste destaque. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereador
inscrito para encaminhamento. Encerramos os encaminhamentos e passamos à
votação do Destaque.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe
os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 07 Srs. Vereadores votaram SIM,
17 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o § 11 do inciso II do art.
1º.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib e Vicente Dutra. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, João Motta, João Verle, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Wilton Araújo, Mário Fraga, Divo do Canto, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Antonio Losada e Paulo Cruz. ABSTENÇÃO o Vereador Artur Zanella.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos para a votação do
destaque que é o caput do art. 3º. O Ver. João Dib está com a palavra
para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, sei muito bem que estou falando apenas para fazer o registro de uma
colocação de minha Bancada. Não posso-me responsabilizar pelos votos daqueles
que no dia 13 de novembro, a sexta-feira 13 que tanto o PT falou, mantenham as
suas posições. Não acho que a medida agora proposta, que está praticamente
contida no art. 69 da lei Complementar nº 07, seja a solução capaz de
substituir o que aqui está. Mais uma vez colocamos, e agora sou obrigado a
pensar que somos realmente aquilo que dizem lá na rua, colocamos nos corações e
nas mentes dos porto-alegrenses que nos elegeram a possibilidade de pagar os
seus atrasados à Prefeitura, o que seria uma boa coisa, com 36% de desconto. Mais
uma vez, vamos fraudá-los, nas suas expectativas. Mas, é assim que se faz, o
povo realmente não esquece. O povo não esquece aqueles que, sistematicamente,
lhe acena possibilidades e, depois, sorrateiramente, as retiram. O povo não é
tolo. O povo deve ser informado e será informado. Eu vou votar pela manutenção
do destaque. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos.
Passa-se para a votação. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada
nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe
os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 04 Srs. Vereadores votaram SIM,
17 Srs. Vereadores votaram NÃO e 04 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o caput do art. 3º.
(Votaram SIM
os Vereadores Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Vicente Dutra e João Dib. Votaram
NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Cyro
Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, João Motta, João Verle, Luiz Braz, Nereu
D’Ávila, Omar Ferri, Wilton Araújo, Mario Fraga, Adroaldo Corrêa, Heriberto
Back, Antonio Losada e Paulo Cruz e optaram pela ABSTENÇÃO os Vereadores Artur
Zanella, Clóvis Brum, Ervino Besson e Letícia Arruda.)
O SR. PRESIDENTE: O último destaque a ser
votado é o art. 4º. Não há inscritos para encaminhar. Passa-se para a votação.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores
para votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe
os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 03 Srs. Vereadores votaram SIM,
21 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Vereador optaram pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o art. 4º.
(Votaram SIM
os Vereadores Elói Guimarães, Isaac Ainhorn e João Dib. Votaram NÃO os
Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz,
Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Ervino Besson, João Motta, João
Verle, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Wilton Araújo,
Mario Fraga, Divo do Canto, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Antonio Losada e
Paulo Cruz e optou pela Abstenção o Vereador Artur Zanella.)
O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 19h50min.)
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